Bernardo Guidali Amaral

A investigação criminal não pode ser compreendida como um simples espaço de armazenamento de elementos informativos para futura utilização em juízo. O inquérito policial e os procedimentos investigatórios criminais conduzidos pelo Ministério Público constituem verdadeira instrução preliminar à ação penal, submetida a limites constitucionais, controles de legalidade e deveres de documentação. Freepik Nesse contexto, a […]

Tem sido cada vez mais comum a confusão entre o relatório de inteligência financeira de intercâmbio e o chamado RIF sob encomenda. Essas figuras vêm sendo tratadas como equivalentes quando, na realidade, possuem características próprias e produzem consequências jurídicas distintas. A ausência dessa diferenciação tem prejudicado a compreensão do tema e comprometido o tratamento jurídico […]

O acordo de colaboração premiada não pode ser compreendido como um instrumento ordinário de obtenção de prova. A sua utilização se legitima apenas em situações específicas, nas quais a cooperação do colaborador se mostra necessária para que o Estado possa conhecer, aprofundar ou ampliar a persecução penal em relação a fenômenos criminosos que, sem esse […]

A expansão da justiça penal negociada no Brasil, de um lado, trouxe avanços no enfrentamento à criminalidade organizada e, de outro, gerou equívocos técnicos que têm comprometido a aplicação adequada dos acordos criminais. Isso tem ocorrido porque o aumento dos espaços de consenso, impulsionado pela Lei nº 12.850/2013 e pela Lei nº 13.964/2019, não foi […]