Bruna Ferreira Costa

Uma recente discussão sobre a validade de intimação feita exclusivamente pelo Eproc, sem publicação em diário oficial, recolocou no centro do debate um tema sensível para a advocacia: a comunicação processual eletrônica pode ser fragmentada de acordo com o sistema utilizado por cada tribunal, ou deve obedecer ao regime nacional estruturado pelo Conselho Nacional de […]

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveu alterações nas regras e prazos do Domicílio Judicial Eletrônico. Por meio da Resolução nº 569, de 13/8/2024, publicada no DJe/CNJ do último dia 15, restou determinado que apenas as citações e intimações pessoais que exijam vista, ciência ou intimação pessoal da parte ou de terceiros, com exceção da […]

Em resposta ao pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Luis Roberto Barroso, suspendeu a implementação do domicílio judicial eletrônico (DJE), conforme anunciado na Portaria Nº 224, de 26 de junho de 2024. A suspensão para adequação representa importante vitória da advocacia brasileira. Conforme apontamos em […]

O procedimento adotado pelos tribunais para realização das intimações e publicações no sistema judiciário brasileiro evoluiu significativamente ao longo das últimas décadas, passando da entrega física de documentos aos interessados até a implementação de sistemas eletrônicos avançados. Para todos, sem a menor sombra de dúvida, apesar de todas as dificuldades para adaptação, foi de grande […]

Em recentíssimo acórdão proferido pela 12ª Câmara do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, um contribuinte logrou êxito na comprovação do seu direito à isenção tributária de ICMS, em relação às operações de vendas de mercadorias aos clientes localizados na Zona Franca de Manaus, por meio de apresentação de outros documentos que […]