Bruna Mirella Fiore Braghetto

Inicialmente, importante apresentar panorama geral sobre o negócio jurídico processual, regulado pelos artigos 190 e 200 CPC. Negócio jurídico processual é aquele que tem por objeto o processo e não o conflito em si, aquele que está sendo posto à apreciação do judiciário. O modo como a lide será resolvida é o que está sendo […]

O defeito redibitório trata-se do vício oculto do bem, aquele que não pode ser percebido no momento da contratação. Para que ele seja caracterizado, é necessário: Que o vício seja derivado de contrato oneroso e comutativo, ou seja, as obrigações são recíprocas e equilibradas no que se refere à prestação e contraprestação; Os vícios devem […]

Recentemente o Supremo Tribunal Federal fixou a tese da possibilidade da penhora do bem de família de fiador de locação comercial em 7 a 4 votos, no julgamento ocorrido em março de 2022, sob o tema de Repercussão Geral 1.127. O ministro Alexandre de Moraes propôs o entendimento de que a penhora do bem de […]

O direito ao esquecimento surge em uma discussão muito recente em razão das mídias sociais. Discute-se se a pessoa teria o direito de, em algum momento, poder esquecer fatos de seu passado. Neste caso, há uma contraposição entre o direito à intimidade e o direito à informação. Ou seja, o direito da imprensa de cobrir […]

O metaverso veio, definitivamente, para revolucionar o modo como as pessoas se relacionam com a internet. É correto dizer, inclusive, que o metaverso é a nova internet. Um exemplo contundente desse novo universo é a mudança de nome do Facebook para Meta. O foco dessa holding que abriga os principais aplicativos do mundo, atualmente, é […]

Os direitos fundamentais não são absolutos, pois podem, sim, sofrer algum tipo de limitação. Quando precisamos aplicar os direitos fundamentais para solucionar um caso concreto, chega-se à conclusão de que um direito fundamental muitas vezes tem maior importância do que outro. Um exemplo dessa colisão de princípios recentemente julgada pelo STJ trouxe o tema da privacidade […]

A efetividade da execução depende da existência de bens no patrimônio do executado, por isso, é essencial que se combata a fraude, que é um ato atentatório à dignidade da jurisdição. A fraude à execução pode ser reconhecida de ofício ou requerida incidentalmente pelo exequente, no âmbito de qualquer ação, e seu resultado é a […]

O processo de execução passou por inúmeras alterações na última década com o escopo de alcançar a efetivação do direito do exequente, ou seja, a realização no mundo fático do direito exigível. O princípio da efetividade decorre exatamente da satisfação total de qualquer direito consagrado em título executivo. As discussões sobre esse princípio surgem através […]

A Lei nº 12.846/2013, de 1º de agosto de 2013, conhecida como Lei Anticorrupção, ou Lei da Empresa Limpa, instituiu no Brasil a responsabilização objetiva administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos que sejam cometidos em seu interesse ou benefício, contra a Administração Pública, nacional ou estrangeira. A aprovação da lei despertou […]

A Constituição Federal resguarda a livre concorrência, que é, primeiramente, um preceito, um fundamento do liberalismo em face da liberdade do próprio mercado, que pode, em tese, concorrer livremente, utilizando-se de recursos para a obtenção de maiores resultados econômicos. É claro que a livre concorrência deve estar alicerçada nos preceitos trazidos pelo texto constitucional. Segundo […]