Bruno Mattos e Silva

*Esta é uma versão reduzida do artigo. Clique aqui para ler o texto completo No final do ano passado, nasceu a Lei do Distrato (Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018). A lei trata de inúmeros aspectos envolvendo a resolução e a resilição de contratos de alienação de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou de loteamento. […]

É altamente controvertida a questão da necessidade de obtenção certidões de distribuição de feitos ajuizados contra o vendedor, por ocasião da compra ou da celebração de contrato envolvedo a propriedade de um imóvel. Muitas vezes há exigência, por parte do tabelião, da apresentação das referidas certidões para a lavratura de escritura pública que, após o […]

Também chamado de “condomínio atípico” ou “loteamento fechado”, há controvérsias a respeito da legalidade dos chamados “condomínios fechados”. A questão diz respeito à possibilidade de se edificar cercas ou muros ao redor do loteamento e implantar controle de acesso, mediante instalação de guarita na entrada do loteamento ou “condomínio”, com pessoal contratado para impedir a […]

1.Introdução. Definição de suprime mortgage. Os jornais do mundo inteiro têm amplamente debatido a crise global, que começou em 2007, nos Estados Unidos, em razão do alto número de inadimplementos em determinados contratos de financiamento imobiliário, chamados de subprime mortgage. A palavra mortgage é normalmente traduzida como hipoteca ou penhor, 1 porque, tecnicamente, mortgage é […]

O governador do estado de Minas Gerais promulgou a Lei 17.710, de 8 de agosto de 2008, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício financeiro de 2009 (LDO). De acordo com o artigo 29 dessa lei, as dotações orçamentárias para pagamento dos precatórios não serão consignadas diretamente para […]

A proposta de criação da CSS decorre de emenda parlamentar na Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar 306, de 2008 (na origem, Projeto de Lei do Senado 121, de 2007 — Complementar). Essa proposição fora aprovada no Senado, sem criar referida contribuição, com objetivo de regulamentar o parágrafo 3º do artigo 198 da […]

O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 8, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que previam, respectivamente, prazos decadencial e prescricional de 10 anos para as contribuições devidas à Seguridade Social. O fundamento da decisão foi que lei ordinária não pode dispor sobre prazos de decadência e prescrição de […]

Tramita na Assembléia Legislativa do estado de Minas Gerais o Projeto de Lei 2.392/08, cujo art. 26, na prática, possibilita à administração estadual deixar de pagar os precatórios. Assim dispõe referido dispositivo: “A despesa com precatórios judiciários e cumprimento de sentenças judiciais será programada, na lei orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo […]

O Informativo STJ 345, de 18 a 22/2/08, publicou ementa de um julgamento que expressamente afirmou estar alterando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça referente à fraude à execução: trata-se do Recurso Especial 618.625/SC, julgado em 19/2/08. Uma aquisição imobiliária nula ou ineficaz contamina as subseqüentes? O sistema registral imobiliário brasileiro adota o princípio […]

1. Introdução. Repercussão geral, relevância e transcendência. O parágrafo 3º do artigo 102 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda Constitucional 45, de 8 de dezembro de 2004, assim dispõe: “Art. 102 (…) § 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a […]