As atividades lotéricas são serviços públicos e, por essa razão, sujeitam-se ao regime jurídico-administrativo publicista. Ao invés de estarem sujeitas às regras de livre mercado — livre iniciativa, concorrência e lei da oferta e da procura, por exemplo —, as atividades lotéricas são regradas por normas especialmente condicionadoras da sua prestação, bem como de um […]
