As punições administrativas decorrem do poder disciplinar[1] da Administração Publica, sendo que a apuração das infrações administrativas se dá por meio de processo administrativo disciplinar ou meios sumários[2]. Há grande importância do processo administrativo disciplinar, pois esse é obrigatório para a aplicação da penalidade de demissão a servidor público estável (artigo 41, §1º, II da […]
