De acordo com o § 5º do artigo 37 da Constituição, cumpre à lei estabelecer “[…] os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Com base nessa ressalva realizada ao final do dispositivo quanto às ações de ressarcimento, firmou-se […]
