Caio Augusto Santos Zaccariotto

Nos últimos anos, sobretudo após o advento da Lei 13.655/2018 (a “nova Lindb”), foi perceptível como a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) revigorou sua agenda regulatória, lançando mão de variados e relevantes instrumentos inovadores, praticamente transformando inovação regulatória em política institucional. De modo que a sua mais recente rodada de concessões (em curso há […]

Costumeiramente se deduz do artigo 37, §6º da Constituição a norma geral de responsabilidade objetiva do Estado, isto é, compreende-se que a responsabilização independeria da configuração de culpa lato sensu. O fundamento axiológico desta escolha do constituinte residiria na priorização do socorro daqueles vitimados por ações estatais, prestigiando-se a solidariedade social, baseada em concepção de […]

Não há dúvidas sobre a importância da eficiência nas atividades administrativas de um Estado democrático: trata-se de exigência própria de um povo que se reconhece fonte emanadora do poder e por isso não admite da administração postura negligente, dispendiosa, morosa ou irrefletida. Igualmente, é imposição inerente a um modelo estatal norteado por objetivos civilizacionais (como […]

A utilização de métodos consensuais no âmbito da administração pública já não se trata de novidade alguma. Sobretudo com a inclusão do artigo 26 à Lindb [1], compreendeu-se em definitivo que a prática não ia de encontro com os princípios regentes da atividade administrativa, mas sim representava importante instrumento à perquirição dos interesses públicos [2]. […]

O artigo 1º, caput, da Lei nº 9.307/96, indicou como partes legítimas de procedimento arbitral quaisquer pessoas capazes de contratar (critério de arbitrabilidade subjetiva) e definiu como passíveis de arbitragem os litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis (critério de arbitrabilidade objetiva). Ora, se o poder público celebra contratos, haveria dúvidas sobre a viabilidade de figurar […]

No final dos anos 1960, Gary Becker, economista da Escola de Chicago (laureado com prêmio Nobel em 1992), dedicou-se à pesquisa de tema eminentemente jurídico: as sanções a atos ilícitos e sua medida. Em seu artigo Crime and punishment: an economic approach to human behavior [1], entre diversas teses defendeu que para o estabelecimento das punições, […]

As alterações provocadas pela Lei Federal nº 13.655/2018 à denominada Lindb [1] (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro) representaram uma verdadeira revolução no ordenamento jurídico pátrio, incorporando uma série de preceitos inspirados no pragmatismo jurídico [2] e objetivando, em última análise, racionalizar e tornar mais efetiva a atividade administrativa. Como é natural a qualquer […]

A Lei Geral de Proteção de Dados visou disciplinar de forma mais sistemática e moderna os direitos dos titulares de dados e as obrigações dos envolvidos no seu tratamento. Assim, passou a exigir, salvo em circunstâncias prescritas em lei, que antes do tratamento houvesse certificação quanto à concordância do titular, sobretudo explicitando os propósitos visados […]