Carlos Henrique Abrão

A partir da vigência da Lei Complementar 151, de 5 de agosto de 2015, na maioria dos casos, principalmente nas Cortes Estaduais, teremos a fenomenologia do estrangulamento financeiro judicial, haja vista que os depósitos administrativos e judiciais, no respeitante a 70% poderão, sem a solução da causa, ser levantados pelos intitulados credores, a União, estados, […]

A Lei de Companhias prevê a responsabilidade do controlador da sociedade anônima em casos específicos, quando não exerce seu papel de diligência, de probidade, agindo como o pater bonus familiae. Essa circunstância é pouco explorada na doutrina e na jurisprudência, contando-se nos dedos os casos submetidos aos tribunais, mais de perto quando tivemos a especulação […]

A Lei de Licitações, o diploma normativo 8.666/93 com suas seguidas alterações não foi capaz de moralizar os contratos da administração pública e muito menos reduzir a erva daninha da corrupção. Escândalos e mais desvios de recursos públicos se noticiam diariamente, e para que a fiscalização ocorra preventiva e punitivamente é fundamental mudar a diretriz […]

Superado o momento de maior turbulência da história política do Brasil, apenas uma palavra tem o  condão de definir o ambiente eleitoral: reformas já. Não apenas a política, mas a tributária, do sistema previdenciário, do judiciário, da representação política, da econômica, enfim, sem uma ampla e completa revisão do modelo, o futuro estará comprometido e […]

Ao tomar posse com presidente do Supremo Tribunal Federal, o ministro Ricardo Lewandowski, com base na lição do saudoso Norberto Bobbio, traçou o perfil de um novo amanhã para o judiciário brasileiro, cujos principais aspectos são a valorização dos magistrados, reformulação de sua metodologia, primazia da conciliação, adoção da informática e, acima de tudo, diálogo […]

Recente decisão da 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, interpretando o artigo 649, IV e X do CPC, coloca em relevo a impenhorabilidade, a qualquer título do valor correspondente a 40 salários-mínimos, em torno  de R$ 30 mil atuais. A relatora ministra Isabel Gallotti, na interpretação mais ampla sobre o assunto, definiu que, mesmo […]

No processo cível a regra do sigilo é uma exceção, disciplinada pelo artigo 155, em particular, quando disser respeito ao interesse público ou envolver direito de família, o estado das pessoas, alimentos, separação, divórcio, investigação de paternidade, não sendo comando numerus clausus, cuja fiscalização e supervisão cabem ao juízo. No entanto, com a modernidade e […]

As legislações disciplinando a recuperação empresarial são mutáveis conforme o plano econômico e de acordo com a intensidade da globalização. A Lei 11.101/05 está a exigir uma inadiável reforma, dentre os motivos pelos quais é essencial sua mudança temos o baixo crescimento no Brasil, queda do emprego, parque industrial fortemente impactado, questões macro, de outro […]

As pesquisas acentuam o descrédito da população em relação à Justiça. As instituições não inspiram confiança de um modo geral, mas as causas precisam ser mais bem exploradas e discutidas. Cogita-se da Reforma do Judiciário, mas ela nunca é feita como se espera. Mudamos nossos códigos, alteramos as leis, fazemos medidas provisórias, tudo de modo […]

O aumento do acesso ao crédito ampliou a discussão em torno de cláusulas e condições do contrato de financiamento, dentre as quais a situação do consumidor face ao seguro prestamista. A jurisprudência na interpretação do tema não está harmônica, oscilando para tutela protetiva do consumidor, ao fundamento do abuso, falta de opção e a mesma […]