é servidor efetivo do TJ-AL, assessor judiciário do gabinete do des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho (TJ-AL) e integrante da Comissão Permanente de Revisão e Aperfeiçoamento do Regimento Interno do TJ-AL.
O plenário do Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Tema 1.170 (validade dos juros moratórios aplicáveis nas condenações da Fazenda Pública, em virtude da tese firmada no RE 870.947 — Tema 810), fixou a seguinte tese: “É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido […]
O alcance do Tema 1.255 da repercussão geral (RE 1.412.069) não está pacificado no ordenamento jurídico, pois há decisões conflitantes entre o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Embora o plenário do STF tenha delimitado a questão constitucional à fixação de honorários advocatícios nos litígios envolvendo a Fazenda Pública, conforme […]
1. Introdução No âmbito do Direito Processual Civil brasileiro, a compreensão das questões preliminares assume papel fundamental para o adequado desenvolvimento do processo e, em particular, para o julgamento dos recursos. Neste contexto, emerge como tema de relevância a distinção entre as preliminares do recurso e as preliminares da causa, cuja análise aprofundada se faz […]
