Cesar Augusto Alckmin Jacob

No último dia 27 de novembro, a página do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou uma notícia que pode ter passado despercebida, mas é de grande relevância para quem trabalha no dia a dia do contencioso de Direito Público e para o mercado de infraestrutura: a divulgação do relatório “Recomposição do Equilíbrio Econômico-Financeiro de […]

Nos últimos anos tem ocorrido um movimento de “flexibilização” do princípio da presunção de inocência. Desde o julgamento da ADC 29 [1], que analisou a constitucionalidade da Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), o Supremo Tribunal Federal, desviando-se do entendimento anterior, consolidado no voto do ministro Celso de Mello na ADPF 144 [2], passou […]

O ano de 2022 já acabou, mas as revisões que o Supremo Tribunal Federal tem feito na Lei de Improbidade (LIA) parecem não ter fim. Dia 27 de dezembro passado, o ministro Alexandre de Moraes, na condição de relator da ADI 7.236, ajuizada pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), deferiu parte da […]

A Lei Federal 13.004/14, publicada no último dia 25 de junho, alterou os artigos 1º, 4º e 5º, V, “b”, da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), para fazer prever, expressamente, entre os bens cuja violação pode ser evitada ou ressarcida por esse tipo de demanda coletiva, o patrimônio público e social. Assim, o […]