é advogado tributarista, mestre e doutor em Direito pela PUC-SP, concluiu pós-doutorado pela Faculdade de Direito da USP e professor de mestrado do Ibet (Instituto Brasileiro de Estudos Tributários).
Este artigo é sobre previsibilidade e legalidade. O que pretendo demonstrar é que o regime do §4º do artigo 30 da Lei nº 12.973/14, vigente antes da revogação pela Lei nº 14.789/23, é aplicável para benefícios do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Intermunicipal e Interestadual e de Comunicação (ICMS) que são […]
A tese que se pretende defender aqui é que o artigo 129 da Lei nº 11.196/05 não deve ser afastado em situações de trabalho sem vínculo empregatício, ou seja, que a fiscalização entende haver requisitos para configuração do trabalho do chamado “contribuinte individual”. Buscaremos demonstrar que o dispositivo institui uma ficção jurídico-tributária, com base no […]
Núcleo duro da reforma tributária do consumo é o creditamento amplo do IBS e da CBS, garantindo efetiva não cumulatividade, como se infere do inciso VIII do §1º do artigo 156-A do texto constitucional, e a neutralidade. Importante restrição ao direito a crédito é a aquisição de bens ou serviços para uso ou consumo pessoal […]
Neste artigo gostaríamos de refletir sobre a noção de que “o IBS e a CBS são tributos sobre o consumo”. A ideia que pretendemos sustentar é que tal aspecto não é apenas econômico, mas guarda repercussões jurídicas que nos ajudam a compreender o regime jurídico dos tributos. Spacca A vertente de que a associação do […]
Este artigo trata da pertinência da previsão no Regulamento do IBS da possibilidade de que seja indeferido ressarcimento do referido tributo para contribuintes com autos de infração desse imposto ainda que não definitivamente julgados. Google Gemini Como se sabe, no dia 29 de abril de 2026, foi expedido o Decreto nº 12.955/26 que instituiu o […]
O modelo do Código Tributário Nacional é simples: o “fato gerador” ocorre e nasce a obrigação tributária (artigo 113). Com o lançamento, é constituído o crédito tributário (artigo 142). Divulgação Há, é verdade, diferentes perspectivas teóricas sobre a obrigação e o crédito e sua relação com o “fato gerador” e o “lançamento”. Porém, mesmo nessas […]
Primeiro, foi no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: o artigo 98 prevê que fica vedado aos membros das turmas de julgamento do Carf afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto — ato para o qual gostaríamos de chamar atenção. Google Gemini Depois, a Lei Complementar nº […]
Neste segundo artigo de Atualidades Tributárias, esta coluna recebe, com muita satisfação, o reforço do professor Gustavo Lopes Ferreira, em artigo que buscamos discorrer sobre a recente normatização que instituiu o processo administrativo em matéria de IBS e CBS, a fim de dar a nossa contribuição sobre os impactos positivos e negativos das mudanças. Gemini/IA […]
A formulação de uma pergunta Com muita alegria apresento este artigo de estreia da coluna quinzenal Atualidades Tributárias, em que pretendo meditar sobre temas de interesse do sistema jurídico-tributário brasileiro. Nesta primeira oportunidade, gostaria de examinar um aspecto que possivelmente gere litígios na chamada reforma tributária sobre o consumo que é a ressalva de que […]
É salutar, no campo da construção do conhecimento mais reflexivo, que antes de se pensar em oferecer repostas aos problemas que apresentamos às nossas meditações, examinemos as qualidades das perguntas que formulamos. Este artigo tem a pretensão de analisar criticamente uma pergunta que se relaciona à aplicação do artigo 7 dos tratados para evitar a […]
