Cid Capobiango Soares de Moura

1. Critérios para avaliação de prévia e justa indenização Consoante com o artigo 5º, XXIV, da Constituição Federal, a desapropriação só será efetivada mediante prévia e justa indenização em dinheiro. Para o legislador, foi uma forma de assegurar equidade entre as partes, garantindo ao particular uma indenização por sua perda e, em contrapartida, resguarda o […]

Introdução O presente artigo pretende abordar de forma direta e objetiva a (in)constitucionalidade do artigo 224[i] do Código Eleitoral Brasileiro. No Brasil, as eleições não se encerram no mês oficial da votação e apuração. Aliás, as eleições não terminam sequer no ano do pleito. É comum que após a eleição venha ocorrer a vacância nos […]

Tendo em vista o momento vivido nos dias atuais em nosso país, torna-se imprescindível a discussão sobre a distinção entre probidade e moralidade e se tal diferenciação encontra guarida ou não doutrina. Enquanto parte dos doutrinares consideram distintos os conceitos, entendendo que a probidade é subprincípio da moralidade, o posicionamento majoritário, todavia, afirma que, enquanto […]

Inicialmente deve-se dizer que a Uber, através de sua plataforma, presta um serviço que é considerado um serviço de transporte privado individual. Também pode-se observar que tal definição ainda não foi contemplada no rol de serviços de transportes previstos na Lei 12.587/2012, que trata da Política Nacional de Mobilidade Urbana. De fato, a prestação de […]

É de relevante importância destacar que é dever do Estado promover o bem estar social, mas que no exercício de suas funções, pratica atos lesivos a terceiros, ensejando sua responsabilidade civil extracontratual. Aduz o artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88) que a União, os Estados, o Distrito Federal, os […]

O presente trabalho aborda as demandas entre consumidores e instituições financeiras brasileiras. Segundo dados fornecidos pelo Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec)[i], cartão de crédito e banco comercial são responsáveis por mais de 152 mil atendimentos de Procons em todo o país. No período entre 1º de janeiro e 30 de junho […]

No prazo de 120 dias a contar de 15 de março de 2014, por determinação da Anatel, mudanças interessantes irão ocorrer nos planos de telefonia móvel em todo país. Verifica-se que trata de adequações dos serviços prestados pelas operadoras de telefonia ao que já está estabelecido no Código de Defesa do Consumidor. Será publicado o […]

Muito se discute a respeito do momento da inversão do ônus da prova. Para alguns doutrinadores, tal inversão deve ser decretada no momento do julgamento, mas, para a doutrina majoritária a inversão deve ser decretada, se possível, ate a fase saneadora do processo. Antes, se faz oportuno conceituar o instituto de inversão do ônus da […]

Todo ano somos bombardeados pelas promoções de dias das mães. Sejam ofertas de produtos ou de serviços, os fornecedores aproveitam este período para aumentar o número de vendas. Na categoria de serviços, a aposta das operadoras de telefonia são os planos com pacote de dados para celulares, tablets e notebooks, além da nova internet 4G. […]

A prática de educar os filhos em casa conhecida como homeschooling já é difundida e autorizada em países como Canadá, Inglaterra, México e alguns Estados dos EUA. Na Alemanha, ao contrário, desde Hitler, o ensino doméstico é vedado. Segundo o livro Minha Luta, percebe-se o pensamento deste sobre as escolas e o ensino em casa: […]