Daniel Colnago Rodrigues

O processo de inventário costuma ser palco de grandes batalhas. A participação de diversos sujeitos interessados (meeiro, herdeiros, legatários, credores do falecido etc.), somada à existência de variados conflitos de mérito (reconhecimento de união estável, paternidade socioafetiva, dever de colação, existência de sub-rogação de bem particular etc.), fazem do inventário um processo predominantemente bélico. Curiosamente, […]

No dia 5 de novembro de 2025, foi sancionada a Lei 15.252, já conhecida como Marco Regulatório do Consumidor Financeiro, que teve como objetivo a consolidação dos direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros. Em linhas gerais, buscou-se concentrar prerrogativas dos consumidores, antes esparsas em normas administrativas do Banco Central e do Conselho Monetário […]

O direito à sustentação oral em sessões de julgamento é manifestação do princípio do contraditório, pois concretiza o poder de influência que as partes podem exercer sobre os julgadores. Trata-se de instrumento relacionado à arte da retórica, com inegável potencial persuasivo, o que aumenta a capacidade de influência na formação da decisão judicial. A sustentação […]

No processo civil, caução é o ato preventivo destinado a proteger aquele contra quem se deferiu ou se vai deferir uma ordem judicial, tratando-se, mais especificamente, de proteção contra os efeitos de uma medida de urgência. É uma espécie de medida cautelar posta em favor daquele que é réu de uma pretensão acautelatória e, por […]

No último dia 23 de janeiro, visando a atualizar a legislação brasileira referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária, entrou em vigor a Lei nº 14.112/2020. Entre as mudanças promovidas, destaca-se a norma do artigo 82-A, parágrafo único, da Lei de Falência e Recuperação. Segundo o dispositivo, […]