Daniel Pereira

A inefetividade da tutela executiva sempre figurou entre os principais entraves à credibilidade do processo civil brasileiro. Não são raros os casos em que o jurisdicionado obtém decisão favorável na fase de conhecimento, mas encontra sérias dificuldades para satisfazer o crédito reconhecido judicialmente, sobretudo diante da ausência aparente de bens penhoráveis ou da conduta estratégica […]

A Lei nº 15.040/2024, que disciplina os seguros privados no Brasil e entrará em vigor em dezembro deste ano (artigo 134), representa um marco regulatório relevante para o mercado segurador, pilar essencial da economia nacional. Até então, o setor era disciplinado por normas infralegais expedidas pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), dispositivos do Código Civil […]