Davi Reis S. B. Pirajá

A Lei de Improbidade Administrativa (nº 8.429/92), em sua redação original, não previu expressamente a figura do reexame necessário para sentenças de improcedência ou de extinção do processo sem resolução do mérito. Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no EREsp nº 1.220.667-MG (1ª Seção, relator ministro Herman Benjamin), firmou o entendimento no […]

Entre as inúmeras alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) pela Lei nº 14.230/21, destaca-se a nova forma de redação do artigo 11, que estabeleceu, como técnica legislativa, o elenco em rol taxativo das condutas caracterizadoras de ofensa aos princípios da administração para fins de sancionamento, em lugar do rol exemplificativo da […]

O julgamento dos embargos de declaração opostos no REsp 1.758.708/MS, de relatoria da ministra Nancy Andrighi, está pautado para esta quarta-feira (21/9). Na oportunidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça poderá revisar e estabelecer balizas à decisão proferida no julgamento do recurso especial, que concluiu pela ausência de legitimidade do Ministério Público para […]

Foi recentemente divulgado, no Informativo nº 722 do Superior Tribunal de Justiça, o teor do acórdão proferido no julgamento do REsp 1.801.518 (5ª Turma), em que se reconheceu a ilegitimidade ativa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para promover a execução coletiva em prol de consumidores lesados por dano comum. Fundamentou o ministro Paulo […]