é doutor em Direito pela UFRJ, mestre em Direito pela FDSM (com estágio de pós-doutorado em Direito na UFMG) e membro do OJB/FND e da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano.
Como havíamos previsto há poucos dias, aqui mesmo na ConJur, inevitavelmente o Supremo Tribunal Federal defrontar-se-ia com a questão da violação das normas que regem o processo legislativo na tramitação da PEC 171/1993. Dito e feito. Parlamentares de vários partidos políticos impetraram Mandado de Segurança contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, sustentando […]
Mais uma vez nos parece que o Supremo Tribunal Federal será provocado para se manifestar acerca da regularidade em tramitação de proposta de emenda constitucional. Na terça-feira do dia 30/06/2015, a PC 171/1993 foi colocada em pauta para discussão e deliberação na Câmara dos Deputados. Essa proposta de Emenda à Constituição, como se sabe, trata […]
A proposição dos projetos de lei 4.242/04, 3.770/00, PL. 05/03 e 5.003/01, reunidos no PLC 122/2006, deu início ao debate sobre a criminalização da homofobia e transfobia. Resultante de uma clara opção pela incriminação de condutas homofóbicas e transfóbicas, o projeto de lei apresentado na Câmara em 2001 pela deputada Iara Bernardi (PT/SP) (e lá aprovado em 2006, […]
Quando Dworkin, ainda no final dos anos 70, demonstrava na Teoria do Direito a necessidade de que as decisões judiciais fossem coerentes com as decisões anteriores dos juízes, certamente pensava o filósofo que toda a prática jurídica poderia ser corroída a partir do desrespeito às decisões judiciais anteriores. É que nossa comunidade política depende efetivamente […]
