é doutor em Direito pela UFRJ, mestre em Direito pela FDSM (com estágio de pós-doutorado em Direito na UFMG) e membro do OJB/FND e da Rede para o Constitucionalismo Democrático Latino-Americano.
Marcelo Camargo/Agência Brasil A Lei 15.402/2026, que ficou conhecida como Lei da Dosimetria, foi promulgada por ato do presidente do Senado no último dia 8 de maio, após sessão conjunta do Congresso em 30 de abril de 2026 que superou a negativa de sanção do presidente da República. A lei origina-se do PL 2.162/2023, inicialmente […]
Na madrugada do dia 3 de janeiro, os Estados Unidos, por meio da presidência de Donald Trump, sequestraram o presidente Nicolás Maduro em território venezuelano. Essa ação é o ponto culminante de um longo processo de intervenção norte-americana como mecanismo da política externa dos interesses de agentes econômicos em torno da indústria petrolífera daquele país, […]
Polêmica dos últimos dias, ao lado do PL da Dosimetria da pena (sic), foi a decisão do ministro Gilmar Mendes acerca da recepção (em parte) da Lei de 1950 que trata de impeachment de ministros e outras autoridades. O ministro Gilmar, dias após, fez um recuo, na parte da legitimidade. Inicialmente ficava restrita ao PGR. […]
O segundo semestre de 2025 contará com novidades educacionais significativas no estado de São Paulo, uma vez que marcará o início da implementação do programa das escolas cívico-militares estabelecido pela Lei Complementar nº 1.398 de 28 de maio de 2024. Nos termos do que foi divulgado pela Secretaria da Educação do Estado, 100 escolas estaduais, […]
A Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas (Abrafh) moveram a ADI 7.584 contra a Lei Estadual 6.469/23 do Estado do Amazonas que, basicamente, proibiu a participação de crianças e adolescentes nos desfiles relacionados à Parada do Orgulho LGBTQIAPN+, exceto com autorização judicial, cominando multa administrativa de R$ 10 mil por hora […]
No último dia 6 de maio, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, recebeu a denúncia do procurador-geral da República contra sete acusados de integrarem o denominado “Núcleo 4” da trama golpista cujo desfecho foram os atos inconstitucionais de 8 de janeiro de 2023. Os acusados — dentre eles constam seis integrantes das […]
O tema da anistia parece ter dominado a agenda pública do país no último mês. Não é à toa que o PL mobilizou sua força política e financeira para colocar a anistia no centro da agenda pública após a decisão de recebimento pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal da ação penal movida pela Procuradoria-Geral […]
Tão logo a Procuradoria-Geral da República ofereceu denúncia contra o ex-presidente Jair Bolsonaro e diversos militares e políticos ligados ao governo anterior, todos de alto escalão, surgiram manifestações na imprensa que criticavam, a partir de então, eventual competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento dessas autoridades. Entre essas vozes está a do professor, advogado […]
Mesmo com os esforços das recentes reformas legislativas pontuais ao Código de Processo Penal e a atuação do Supremo Tribunal Federal ao longo dos mais de 35 anos na devida filtragem constitucional, alguns entulhos autoritários do contexto jurídico-político em que nosso CPP foi promulgado insistem em manterem-se vivos e determinar em grande medida o sistema […]
O presidente da Câmara Municipal de Belo Horizonte, vereador Gabriel Azevedo (sem partido), promulgou a Lei 11.581, de 18 de agosto de 2023. O ato normativo, oriundo do Projeto de Lei 54/2021, de autoria do então vereador Nikolas Ferreira, estabelece a garantia aos estudantes, da rede pública e privada de ensino da capital mineira, ao […]
