Douglas Mota

Em recentíssima decisão proferida pela Câmara Superior do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo (TIT-SP), órgão paritário de julgamento de processos administrativos tributários em âmbito paulista, foi preferida decisão reconhecendo a incidência do ICMS sobre operação de transferência de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte. O tema não é novo […]

Como amplamente divulgado, a Organização Mundial da Saúde (OMS) declarou recentemente que vivemos um estado de pandemia da Covid-19, causada pelo coronavírus, fato que traz impactos diretos que não são apenas relacionados aos temas de saúde pública, mas também a outros aspectos da sociedade. Em função dessa realidade e da escalada de casos que atinge todo o Brasil, […]

Foi publicado no último dia 14 de dezembro o Decreto 59.952/13, o qual altera o Decreto 56.045/10, que dispõe sobre o reconhecimento dos recolhimentos efetuados em operações de importação por conta e ordem de terceiros ao estado do Espírito Santo. Segundo o artigo 102 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei n.º 5.172/66, caracterizada como […]