Edgar Jacobs

Quando o Supremo Tribunal Federal deferiu, em agosto de 2023, a primeira medida cautelar na ADC nº 81, parecia ter chegado ao fim uma longa fase de paralisia. A decisão confirmou a validade da Lei nº 12.871/2013, que criou o Programa Mais Médicos, e restabeleceu a segurança jurídica necessária para que o Estado cumprisse a […]

A ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81 teve o objetivo de confirmar a constitucionalidade do artigo 3º, da Lei 12.871/2023. Em 2024, o julgamento reconheceu a constitucionalidade desse artigo e a exclusividade dos chamamentos públicos. Entretanto, restam pendentes os embargos que tratam da modulação da decisão do STF, que permitiu o seguimento de processos […]

O ministro Gilmar Mendes se manifestou no final de março de 2025 a respeito dos embargos opostos na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 81 – Distrito Federal, que trata da abertura de cursos de medicina. Resumidamente, decidiu em seu voto conhecer e dar parcial provimento somente aos embargos de declaração opostos pelas autoras da ADC […]

Felizmente, o Ministério da Educação, hoje, é um órgão ativo e atuante na regulação dos cursos de Medicina. Após a publicação de diversas normas no final de 2023, atualmente os pedidos de autorização de curso estão sendo concluídos em um ritmo constante desde julho deste ano, um inegável acerto do ministério. Concorde-se ou não com […]

Em agosto de 2024, logo após o recesso do STF (Supremo Tribunal Federal) e após recurso de embargos feito pela associação que havia proposto uma ação constitucional, foi publicada a segunda cautelar da ADC 81-DF. Esta decisão, proferida pelo relator, ministro Gilmar Mendes, em dezembro de 2023, foi ratificada pelo plenário apenas em julho de […]

Uma das maiores especialistas em avaliação institucional que conheço, a professora Roberta Muriel, sempre diz nos seus cursos que “a avaliação tem que gerar um significado”. Orientanda brilhante de José Dias Sobrinho, idealizador do Saeb (Sistema de Avaliação da Educação Superior no Brasil), sempre reafirmava sua lição, no sentido de que: “avaliação é produção de […]

Há um debate interminável sobre a oferta de cursos de medicina. Enquanto isso, há uma deficiência no sistema de saúde e estudantes locais buscando formação médica no exterior. A sociedade brasileira perde de todas as formas, a receita, o controle social e administrativo dos cursos e, principalmente, os profissionais formados, que seriam essenciais para que […]

O ministro Gilmar Mendes concedeu, em agosto de 2023, medida cautelar nas ADC 81 e ADI 8.178. Dada a fundamentação, tem-se uma decisão quase definitiva. No mérito, reconheceu que o artigo 3º, da Lei 12.871/2013 é constitucional, reconhecendo a constitucionalidade do chamamento público para cursos de medicina. Mediante a técnica da interpretação conforme decidiu que […]

Já se passaram 90 dias úteis e 130 dias corridos da decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da abertura de cursos de medicina na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81. A decisão cautelar, proferida no início de agosto de 2023, considerou que esses cursos somente poderiam ser abertos a partir do chamamento público […]

No competitivo mercado da educação superior, o curso de medicina brilha como uma das estrelas mais reluzentes. Por essa razão, as grandes empresas do setor estão ávidas pelo novo edital de chamamento público de mantenedoras do Ministério da Educação (MEC). Esse edital promete abrir as portas para a instalação de mais de cem cursos de […]