Edilson Santana Gonçalves Filho

O presente texto tem como objetivo primordial o registro do anacronismo da legislação eleitoral com relação à Defensoria Pública. Com efeito, a instituição, nas últimas décadas e com o melhor delineamento de suas funções, passou a figurar em seção própria da Constituição Federal, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, voltada à promoção de direitos […]

Está pendente de deliberação no STF (ADI 6.852/DF) a constitucionalidade da prerrogativa dos membros da Defensoria Pública de requisitarem "de autoridade pública, ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". Um dos argumentos invocado pelo Procurador Geral da República para embasar sua […]

A pandemia da Covid-19 intensificou o uso dos meios digitais, evidenciando a necessidade de se pensar a relação entre a Defensoria Pública e a população sob uma nova perspectiva. Isso porque a adoção do trabalho remoto, imposta pela necessidade de distanciamento social, fez surgir formas alternativas de atendimento, ativando e intensificando o uso de canais […]

Na segunda metade do século XX, mais especificamente na década de setenta, era publicada a célebre obra Acesso à Justiça1, primeiro volume — correspondente ao relatório e introdução geral — dos estudos realizados no denominado Projeto de Florença. Ali já se observava que a justiça social, tal como almejada pela sociedade moderna, tinha como pressuposto […]

A corte especial do Superior Tribunal de Justiça, no EAREsp 978.895, decidiu que “tendo em vista os princípios do contraditório e da ampla defesa, o recurso interposto pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, está dispensado do pagamento de preparo” (trecho da ementa). A decisão se originou de embargos de divergência ajuizado contra acórdão […]

O texto do artigo 4º, VII, da Lei Complementar 80, que aduz caber à Defensoria Pública a promoção de ações coletivas quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes, revela uma “cláusula legal de potencial benefício dos necessitados”[1]: Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras: VII – promover ação […]

O artigo 4º, II da Lei Complementar 80/1994 dispõe ser função institucional da Defensoria Pública promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos. A conciliação, a mediação e outros métodos de […]

Ninguém pode ficar indefeso em um processo judicial. Em decorrência disso, há certos casos nos quais a lei determina a nomeação de alguém para defender os interesses do demandado, por exemplo, quando esse, citado por edital ou com hora certa, é revel; ou ainda quando o incapaz não tiver representante legal, ou se os interesses […]