Edilson Santana Gonçalves Filho

Na perspectiva estrutural, o processo deixa de se limitar à declaração de um direito ou à imposição de um provimento isolado e passa a operar como instrumento de transformação institucional. O foco desloca-se do passado para o futuro, da responsabilidade por um ato singular para a reconstrução de práticas e arranjos burocráticos, exigindo o desenho […]

Os processos estruturais têm ocupado posição central na agenda dos estudiosos do direito processual contemporâneo. Nos últimos anos, juristas têm voltado suas atenções a essa temática, reconhecendo sua relevância como instrumento para lidar com problemas complexos. Embora seja prudente não mencionar nomes para evitar omissões, é inegável que a produção doutrinária sobre o tema tem […]

Uma verdadeira democracia possui suas bases fundamentais fortemente fincadas no Estado de direito e acaba se tornando uma ilusão se a Justiça não se revela acessível para todos. Como o reconhecimento formal de direitos pelo ordenamento jurídico não implica automaticamente em sua efetivação prática, aqueles que se veem impedidos de acessar o sistema de Justiça […]

A ação de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 944), recentemente conhecida pelo Supremo Tribunal Federal, levanta questionamentos relevantes sobre a constitucionalidade de decisões proferidas pela Justiça do Trabalho. Em foco está a prática de não encaminhar os valores de condenações por danos morais coletivos, em ações civis públicas, ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos […]

É legítima a adoção de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência na apreciação do pedido de gratuidade de Justiça formulado por pessoa natural, levando em conta as disposições dos artigos 98 e 99, § 2º, do Código de Processo Civil? A resposta a essa pergunta definirá o Tema Repetitivo atualmente em discussão perante o Superior […]

O presente texto tem como objetivo primordial o registro do anacronismo da legislação eleitoral com relação à Defensoria Pública. Com efeito, a instituição, nas últimas décadas e com o melhor delineamento de suas funções, passou a figurar em seção própria da Constituição Federal, enquanto expressão e instrumento do regime democrático, voltada à promoção de direitos […]

Está pendente de deliberação no STF (ADI 6.852/DF) a constitucionalidade da prerrogativa dos membros da Defensoria Pública de requisitarem "de autoridade pública, ou de seus agentes, exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições". Um dos argumentos invocado pelo Procurador Geral da República para embasar sua […]

A tutela coletiva no Brasil adquire novos contornos e maior relevância com o advento da Constituição Federal de 1988, que inaugura em nosso país o Estado democrático de Direito, nada obstante, antes disso, já houvesse a previsão da ação civil pública (Lei 7.347/85) e da ação popular (Lei 4.717/65) na legislação. Sem desconsiderar as críticas que podem ser formuladas […]

A pandemia da Covid-19 intensificou o uso dos meios digitais, evidenciando a necessidade de se pensar a relação entre a Defensoria Pública e a população sob uma nova perspectiva. Isso porque a adoção do trabalho remoto, imposta pela necessidade de distanciamento social, fez surgir formas alternativas de atendimento, ativando e intensificando o uso de canais […]

Na segunda metade do século XX, mais especificamente na década de setenta, era publicada a célebre obra Acesso à Justiça1, primeiro volume — correspondente ao relatório e introdução geral — dos estudos realizados no denominado Projeto de Florença. Ali já se observava que a justiça social, tal como almejada pela sociedade moderna, tinha como pressuposto […]