Édis Milaré

No último dia 14, em edição extraordinária do Diário Oficial da União, foi publicada a Medida Provisória 884/2019, que altera o parágrafo 3º do artigo 29 do Código Florestal, retirando a previsão de prazo determinado para inscrição do imóvel rural no Cadastro Ambiental Rural. Como se sabe, mas não é demais relembrar, o Cadastro Ambiental Rural foi […]

Transcorridos mais de seis anos desde a entrada em vigor do novo Código Florestal e da sua validação pelo STF, embora a polêmica quanto à caracterização de áreas de preservação permanente (APPs) de restinga permaneça, mais um passo foi dado para a sua solução, ao menos no estado de São Paulo. Como se sabe, em […]

No início de novembro vence o prazo estabelecido pelo marco regulatório da biodiversidade para que as empresas que acessam ou acessaram patrimônio genético e conhecimento tradicional associado e estejam em desconformidade com as exigências da Lei 13.123/2015 e do Decreto 8.722/2016 se regularizem, seja no que tange ao Cadastro no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e […]

No último dia 12 de maio, foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória 727/2016, que criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), destinado à ampliação e ao fortalecimento da interação entre o Estado e a iniciativa privada, por meio da celebração de contratos de parceria para a execução de empreendimentos públicos […]

Depois de longos anos de espera, o Brasil, detentor da maior biodiversidade do planeta, foi agraciado nesta quinta-feira (21/5) com sua primeira lei destinada à regulamentação de questões afetas ao acesso à biodiversidade e ao conhecimento tradicional associado, bem como à repartição justa e equitativa dos benefícios derivados da exploração econômica de produto acabado ou material […]