Eduardo Januário Newton

A partir do momento em que uma pessoa é privada, por força de decisão judicial, de sua liberdade ambulatória, é possível examinar as mais diversas restrições para outros direitos. Ou seja, além da liberdade de ir, vir e ficar, o decreto prisional pode incidir sobre outros pontos que compõem o patrimônio jurídico do preso. A […]

Antes mesmo de aprofundar o exame sobre a possibilidade, ou não, de um diálogo proveitoso entre a cidadania e a bioética, impõe-se a realização de análises anteriores, quais sejam, sobre o sentido que deve ser dado para a figura do cidadão, bem como para o alcance ou amplitude que se mostra desejável para o conceito […]

Na voz de Elis Regina, Maria Rita ou de Fernanda Abreu, aceitamos o desafio de “aprender a jogar” no domínio do Processo Penal, isto é, de obtermos “ganhos relativos” em face da interação processual dominada por concepções autoritárias. Por mais que o nosso modelo de Direito Criminal seja distinto, no contexto do caso penal, “água […]

As dificuldades observadas no exercício da defesa criminal são inúmeras e já não constitui qualquer novidade invocar a combinação da mentalidade autoritária presente na sociedade brasileira, o que, portanto, inclui a comunidade jurídica, com as falhas na formação dos atores como uma das grandes responsáveis por esse cenário. SpaccaBradar em eventos acadêmicos ou mesmo em […]

A despeito de Ulysses Guimarães, quando da promulgação da Constituição de 1988 ter afirmado que a "cidadania começa com alfabeto" [1], não se pode ignorar o fato que é no voto que se verifica uma das suas principais formas de materialização. O presente texto visa a problematizar o atual cenário em que se depara com uma restrição […]

O escopo do presente artigo é analisar, em breves linhas, a incidência nefasta do terraplanismo na dogmática penal, única explicação plausível para a decisão monocrática do presidente do Supremo Tribunal, o ministro Luiz Fux, que determinou a suspensão dos efeitos de decisão liminar concedida pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em Habeas […]

Na última terça-feira (23/11), foi publicada a Lei 14.245/2021, que trouxe mudanças ao Código Penal, ao Código de Processo Penal e à Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, objetivando, nas palavras do próprio legislador, “coibir a prática de atos atentatórios à dignidade da vítima e de testemunhas e para estabelecer causa de aumento de […]

Ainda que seja fruto de uma construção que decorre da decisão liminar proferida no agravo regimental na Reclamação Constitucional nº 29.303, não resta mais qualquer dúvida quanto à ampla abrangência da audiência de custódia. Superada, portanto, se encontra a quadra histórica em que subsistia limitação na fruição desse direito subjetivo público aos casos de prisão […]

Ainda que tenha sido um processo lento e com resistência de determinados setores da comunidade jurídica, não resta dúvida de que a audiência de custódia constitui uma realidade no processo penal brasileiro. A luta pela sua efetivação necessitou enfrentar a histórica crise de efetividade das normas convencionais. Além disso, não se pode perder de vista […]

"Mas eu não estou interessado em nenhuma teoria Em nenhuma fantasia, nem no algo mais Longe, o profeta do terror que a laranja mecânica anuncia Amar e mudar as coisas me interessa mais" ("Alucinação", Antônio Carlos Gomes Belchior Fontenelle Fernandes) O dia 19 de maio constitui um importante marco temporal no cenário jurídico brasileiro, pois é […]