Etides Yuri Pereira Queirós

Felizmente, o Ministério da Educação, hoje, é um órgão ativo e atuante na regulação dos cursos de Medicina. Após a publicação de diversas normas no final de 2023, atualmente os pedidos de autorização de curso estão sendo concluídos em um ritmo constante desde julho deste ano, um inegável acerto do ministério. Concorde-se ou não com […]

Já se passaram 90 dias úteis e 130 dias corridos da decisão do ministro Gilmar Mendes a respeito da abertura de cursos de medicina na ADC (Ação Declaratória de Constitucionalidade) nº 81. A decisão cautelar, proferida no início de agosto de 2023, considerou que esses cursos somente poderiam ser abertos a partir do chamamento público […]

O artigo 212, § 5º, da Constituição, dispõe que é devido o pagamento da contribuição ao salário-educação pelas empresas. Trata-se de uma contribuição social destinada ao financiamento de programas, projetos e ações voltados para a educação básica, oferecida pelo Estado. Há medida interventiva de transferência de recursos que se rege pelo regime tributário, submetendo-se aos […]

A controvérsia em torno do controle judicial dos atos administrativos convencionalmente classificados como discricionários, embora muito antiga e objeto de incontáveis publicações científicas e outras tantas decisões judiciais — e isso nos mantendo nos limites do que se passa na ordem jurídica brasileira — segue, contudo, de extrema atualidade e relevância, ademais de estar longe […]