Fabiano Henrique da Silva Souza

Marcello Casal Jr/Agência Brasil O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 7.633, sob a relatoria do ministro Cristiano Zanin, em 30 de abril de 2026, fixou importante tese vinculante sobre responsabilidade fiscal e processo legislativo. A controvérsia envolvia a prorrogação da desoneração da folha de pagamento de municípios e de diversos setores produtivos sem […]

Durante quase 30 anos, o Brasil viveu uma curiosa contradição constitucional. A Constituição autorizava a criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios, mas o sistema jurídico tornou praticamente impossível concretizar qualquer dessas hipóteses. De 1988 a 1996, mais de mil municípios foram criados no país; após a Emenda Constitucional nº 15/1996, o processo emancipacionista foi […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADPF 854 marcou um ponto de inflexão na governança orçamentária brasileira. Ao declarar incompatíveis com a Constituição as práticas que viabilizaram o chamado “orçamento secreto”, o STF não apenas enfrentou uma controvérsia conjuntural, mas reafirmou um núcleo estruturante do constitucionalismo fiscal: transparência, impessoalidade, planejamento e responsabilidade […]

O debate sobre os limites da jurisdição constitucional retorna ao centro do palco com dois projetos de lei — um em Brasília, outro em Santa Catarina —  que, em esferas distintas da Federação, buscam redefinir o papel do Judiciário na arquitetura democrática. De um lado, o PL nº 3.640/2023, que avança no Congresso, propõe uma […]

O mundo está em constante transformação e atravessa dilemas institucionais decorrentes de mudanças profundas. Nesse contexto, observa-se fenômeno semelhante no cenário político, marcado pelo enfraquecimento da democracia clássica, em que os poderes legitimamente eleitos pelo povo vêm gradualmente perdendo espaço para instâncias tecnocráticas na formulação e implementação das políticas públicas. Jonas Pereira/Agência Senado Concorrem para […]