Fábio Martins Bonilha Curi

Ministério da Agricultura A transferência de patrimônio imobiliário de produtores rurais pessoas físicas para pessoas jurídicas é uma das possibilidades de planejamento sucessório e organizacional das atividades do agronegócio. Dentre várias razões para a sua disseminação, uma delas foi justamente a imunidade do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), prevista no artigo 156, […]

A transação tributária [1] consolida-se, progressivamente, como um instrumento comum na realidade de contribuintes devedores, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Esse fenômeno reflete uma transformação contínua na forma de arrecadação. A transação, conforme ensina Hendrick Pinheiro, é um instrumento de política fiscal, que visa influenciar o comportamento para a adimplência [2]. Se antes, diante de […]

De forma ampla, é possível observar uma maior atenção das companhias e da sociedade civil em expandir o debate acerca da diversidade também para o “topo” das cadeiras corporativas. Em amparo a isso, há alguns anos, estudos e índices sobre o tema demonstram que uma maior diversidade no topo da gestão é uma tendência das […]

O conceito de 3º setor tem conotações econômicas, políticas-sociais e jurídicas. Na vertente econômica, a principal característica é residual, pois um setor desvinculado do Estado, mas que não se enquadra na livre iniciativa ante à ausência de finalidade lucrativa (Paes, 2021). Na vertente político-social, a definição compreende o elemento quanto à efetivação das demandas coletivas […]

Recentemente o governo federal anunciou a recomposição do orçamento das universidades e institutos federais com a destinação de aproximadamente R$ 2,4 bilhões, com a finalidade de alavancar o ensino superior, profissional e tecnológico no Brasil. No anúncio feito pelo chefe do Poder Executivo federal, um ponto de destaque foi a necessidade de diálogo transparente entre […]

Vários contribuintes terminaram o ano de 2019 ou iniciaram o ano de 2020 recebendo uma carta de cobrança administrativa da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional os incluindo como responsáveis por débitos de empresas das quais foram sócios e que, supostamente, foram encerradas irregularmente. Na referida carta constava um prazo de 15 dias corridos para apresentar defesa […]