Fábio Pallaretti Calcini

No artigo anterior, inauguramos o tema do crédito presumido para o setor do agronegócio. Spacca Reforçamos naquele texto as balizas constitucionais do instituto, nos termos do artigo 9º, da Emenda Constitucional nº 132/2023, com especial destaque para o fato de que o crédito presumido estabelecido não constitui benefício ou incentivo, muito menos privilégio alcançado pelo […]

Sabemos que no regime não cumulativo do PIS e da Cofins, com o objetivo de concretizar a neutralidade decorrente da incidência plurifásica dos tributos, existe a concessão de créditos, tidos como ordinários ou básicos, do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. SpaccaPara o setor do agronegócio, no entanto, muitas vezes um requisito para concessão […]

Como é de conhecimento, temos para o segmento do agronegócio o artigo 8º, da Lei nº 10.925/2004 estabelecendo a existência do crédito presumido: SpaccaArt. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e […]

Em 27 de julho do corrente ano de 2022, o Confaz editou o Convênio ICMS 116, o qual autoriza, segundo cláusula primeira, os estados e DF a "conceder crédito outorgado do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação — ICMS — […]

Entre os temas que merecem ainda plena consolidação no sentido de se reconhecer a viabilidade está o direito ao crédito de PIS e Cofins no regime não cumulativo na contratação de prestação de serviço de transporte de pessoas no setor do agronegócio, reconhecendo a sua natureza de insumo conforme artigos 3º, II, das Leis nº […]

Entre os principais agentes da cadeia do agronegócio, temos o setor de produção de ração animal, razão pela qual pretendemos traçar algumas breves considerações a respeito de sua tributação quanto ao PIS e a  Cofins. SpaccaNosso ponto de partida é a Lei nº 10.925/2004, notadamente, artigos 8º e 9º, isto porque: – de um lado, o artigo 8º […]

Para a cadeia do agronegócio, temos em vigor os artigos 8º e 9º, da Lei nº 10.925/2004, que, além de estabelecer a aquisição de certos insumos com suspensão, autoriza crédito presumido a ser utilizado como regra para fins de abatimento de tais contribuições não cumulativas. SpaccaApesar desta regra geral para o segmento, alguns produtos do […]

Embora não seja um tema exclusivamente voltado para a tributação no agronegócio, tem sido recorrente o questionamento a respeito da necessidade de tributação por pessoa jurídica no lucro presumido dos valores apontados nas subcontas a título de avaliação a valor justo (AVJ) de ativos biológicos (por exemplo, um ativo florestal), quando há a migração para […]

Como é de conhecimento, diante da volatilidade do mercado, a realização de operações com derivativos assume de longa data relevante papel na gestão financeira das companhias, sobretudo, a fim de obter cobertura ou proteção quanto à variação de preços. SpaccaIsto fica evidente no segmento do agronegócio por sua relação com commodities e vocação exportadora, com […]

O tema da tributação de PIS e Cofins no setor do agronegócio possui enorme complexidade e peculiaridades, desde vendas com suspensão, como alíquota zero, situações voltadas a tomada o crédito ordinário ou mesmo presumido, como também o estorno. SpaccaDentro desta perspectiva, diante de alterações legislativas realizadas na Lei nº 10.925/2004, gerando um micro regime tributário […]