Fábio Reis de Nazareth

é promotor de Justiça no Ministério Público do Estado de Minas Gerais, coordenador do Centro de Apoio Operacional de Defesa da Ordem Econômica e Tributária da Zona da Mata, professor de Direito Constitucional da Faculdade de Direito de Contagem e especialista em Ministério Público e Neo Constitucionalismo.

Prestação pecuniária: de quem deve ser o protagonismo na gestão dessa verba?

O debate nacional em torno da PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025), recentemente aprovada na Câmara dos Deputados, trouxe à tona uma ferida exposta do federalismo brasileiro: a crônica ausência de planejamento, financiamento efetivo e coordenação entre os entes federativos e instituições. Enquanto o governo federal busca centralizar diretrizes para remediar o caos da fragmentação […]