Fábio Rocha Pinto e Silva

Iniciemos pelo ponto de partida. Há consenso, entre os estudiosos, pela necessidade de reforma das garantias da obrigação no Direito brasileiro [1]. O Código Civil de 2002, nesse tema, praticamente copiou as regras de 1916. Ao longo do século 20, inúmeras inovações surgiram por necessidades casuísticas e leis extravagantes. O resultado é um emaranhado legislativo […]

A Medida Provisória 759, de 22 de dezembro de 2016, instituiu no Código Civil Brasileiro um “novo direito real”: o direito de laje (art. 1.225, inciso XIII, e art. 1510-A). Embora pretenda sanar um problema relevante, sua aplicação está ameaçada pela técnica adotada, que deixou sem resposta a mais essencial das questões: o que é […]

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana dos municípios, exigido para aqueles com mais de 20 mil habitantes, conforme o artigo 182 da Constituição Federal. A Lei Federal 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, instituindo diretrizes para a elaboração dos […]