Fabricio Soler

A experiência da figura do verificador independente, pessoa jurídica de Direito Privado com atribuição de monitorar a qualidade e as metas de concessões e parcerias público-privadas, atuando assim com total independência e imparcialidade face à concessionária e ao poder concedente, talvez tenha inspirado a regulação do verificador dos sistemas de logística reversa de embalagens. A […]

O Certificado de Crédito de Reciclagem, Recicla+, foi instituído no âmbito dos sistemas de logística reversa pelo novel decreto federal nº 11.044, de 13 abril de 2022. Esse certificado é um documento emitido pela entidade gestora, enquanto pessoa jurídica representante de fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, que comprova a restituição ao ciclo produtivo da massa […]

No último 12 de janeiro de 2022, foi publicado o Decreto nº 10.936, que regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), outrora instituída pela Lei nº 12.305, de 2010, que se articula com a Política Nacional do Meio Ambiente e com as diretrizes nacionais para o saneamento básico. O citado Decreto nº 10.936, de […]

No dia 9, foi publicada a Medida Provisória 844/2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico após mais de 10 anos de vigência da Lei 11.445/07, cujo objetivo é tentar aumentar os investimentos em busca da universalização dos serviços no setor com o maior déficit de atendimento e maiores desafios de expansão, estabilidade regulatória […]