Fernanda Maria Alves Gomes

A redefinição constitucional do conceito de família e a ampliação dos laços afetivos entre os seres humanos se reflete em vários ramos do Direito, sendo a cada dia mais comum a preocupação dos indivíduos com seus entes queridos, o futuro financeiro e uma sobrevivência digna. Nesse viés, ainda que a maioria não goste de refletir […]

A criminalização dos delitos sexuais praticados contra pessoas vulneráveis sempre esteve presente em nosso ordenamento jurídico. O Livro V das Ordenações Filipinas, que vigorou por mais de 200 anos no país, da entrada em vigor por meio da Lei de 11 de janeiro de 1603 até 1830, quando sobreveio o Código Criminal do Império, pretendia […]

O Projeto de Lei 4.208 de 2001 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em abril deste ano e encaminhado para sanção presidencial. Ainda que esteja passível de veto e somente entre em vigor sessenta dias após a data de sua publicação, é importante analisar desde logo as inúmeras alterações previstas ao Código de Processo Penal […]