Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo

O STF (Supremo Tribunal Federal) garantiu, por unanimidade, o direito do servidor público que exerça atividades de risco de obter a aposentadoria especial com proventos calculados com base na integralidade e na paridade, independentemente da observância das regras de transição previstas nas Emendas Constitucionais 41/03 e 47/05. O julgamento concluído na última sexta-feira (1º/9) diz […]

Noventa anos se passaram desde 24 de fevereiro de 1932, data em que as mulheres conquistaram o direito de votar, mas, de lá para cá, será que de fato avançamos na igualdade de gênero na política? O Decreto nº 21.076, que instituiu o Código Eleitoral em 1932, previu que mulheres alfabetizadas, com idade superior a […]

É um fator cultural: o brasileiro não tem o hábito do planejamento sucessório. Visto como um tabu, o planejamento sucessório nada mais é que a adoção de estratégia para a transferência do patrimônio de uma pessoa para seus herdeiros da maneira mais eficaz possível, aos menores custos financeiro, tributário e emocional possíveis. Nos últimos tempos, […]

Financiamento coletivo, também conhecido como crowdfunding, consiste na obtenção de capital para iniciativas de interesse coletivo por meio da agregação de múltiplas fontes de financiamento, em geral de pessoas físicas interessadas na iniciativa. O termo está relacionado a ações que ocorrem na internet com a finalidade de arrecadar fundos para causas específicas e, depois da […]

O direito constitucional contemporâneo tem reconhecido a expansão da eficácia dos direitos fundamentais às relações privadas. Essa tendência — produção de efeitos não exclusivamente verticais (do particular frente ao Estado), mas também horizontais (entre particulares) — revela-se plenamente compatível com a Carta Política brasileira. O tema eficácia horizontal ou vertical tem relevância fática e jurídica, […]

O Problema Há muito se discute acerca da legitimidade do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, não somente pela importância que o assunto requer, tendo em vista o princípio da continuidade que permeia o serviço público, mas também por se tratar de um direito previsto constitucionalmente. O artigo 37, inciso VII da Constituição […]

O Serviço Social do Transporte (Sest) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (Senat) conseguiram assegurar em juízo a suspensão da exigibilidade de créditos tributários federais, garantindo a emissão de Certidões Negativas de Débito, o que tem permitido a participação em licitações e o estabelecimento de contratos com a administração pública. As ações que […]