Fernando Célio de Brito Nogueira

A Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Spacca E o artigo 2º, II, da LFRE, é expresso no sentido de que a lei não se aplica à instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade […]

O objetivo do texto é trazer considerações sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (IDPJ), à luz da teoria maior, nos termos do artigo 50, do Código Civil (que exige desvio de finalidade e confusão patrimonial), com procedimento regulado nos artigos 133 a 137, do Código de Processo Civil, e sobre a orientação recente […]

A desconsideração da personalidade jurídica tem sido largamente utilizada nos vários ramos do direito, como nas áreas do consumidor, meio ambiente, processo do trabalho e tributário, com base na teoria menor, que prescinde de comprovação de fraude, bastando a constatação de que a personalidade jurídica seja óbice à reparação do direito lesado. Spacca Essa utilização […]

O objetivo do texto é discorrer brevemente sobre bens e interesses jurídicos em conflito, no campo do direito da insolvência, com referência a determinado caso concreto, julgado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo e pelo Superior Tribunal de Justiça. Spacca O operador do direito muitas vezes se vê diante de conflitos entre normas, princípios, […]

O objetivo do texto é discorrer sobre a não aplicação do princípio da unicidade dos crimes falimentares aos crimes de insolvência, após a Lei nº 11.101/2005, que passou a regular as falências e recuperações de empresas, revogando o Decreto-Lei nº 7.661/45. Princípio da unidade dos crimes falimentares tinha expressa previsão legal Quando as falências e […]

Extensão dos efeitos da falência e IDPJ A Lei nº 11.101/2005 sofreu profunda reforma pela Lei nº 14.112/20. Uma delas foi o artigo 82-A, que dispõe: é vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, […]

O objetivo deste artigo é trazer algumas ideias sobre processo estrutural e buscar resposta à indagação: falências e recuperações de empresas levam a processos estruturais? A noção de processo estrutural surge nos Estados Unidos, entre 1950 e 1970, numa época de intenso ativismo judicial. O início se dá em 1954, com o emblemático caso Brown […]

A reforma à Lei nº 11.101/2005, trazida pela Lei n. 14.112/20 [1], afastou o conceito de preço vil para fins de alienação de bens na falência. Mas na prática diária dos processos realmente foi abandonado por completo o conceito? Este breve texto se propõe a buscar resposta a esta indagação. Enquanto a recuperação judicial visa […]

1. Fraude e insolvência: problema recorrenteO artigo 47, da Lei nº  11.101/2005, consagra o princípio da preservação da empresa, em norma que busca conciliar interesses de grande relevância econômica e social: 1) a superação da crise econômico-financeira do devedor; 2) a manutenção da fonte produtora; 3) a manutenção dos empregos; 4) o estímulo à atividade […]

O objetivo deste artigo é tratar do juiz de garantias e dos eventuais reflexos de sua implementação na competência criminal das varas de falências e recuperação de empresas, modelo adotado, por exemplo, nos estados de São Paulo, Ceará e Distrito Federal, segundo as normas de organização judiciária. SpaccaA ministra Rosa Weber, presidente do STF (Supremo […]