Flávio Garcia Cabral

O Senado aprovou há pouco tempo o Projeto de Lei Complementar (PLP) n° 108, de 2024, que versa sobre importantes medidas relacionadas à reforma tributária, tais como a instituição do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS). Spacca Dentre as variadas questões regulamentadas nesse PLP, destaca-se a previsão do artigo 493-A, que institui […]

Embora não sejam uma novidade no ordenamento jurídico, observa-se, nos últimos tempos, um aumento na regulamentação de provimentos cautelares administrativos, tanto em atos normativos legais quanto infralegais [1]. Reprodução Nesse sentido, tivemos recentemente mais uma disposição normativa trazendo uma nova medida cautelar administrativa. Trata-se da Portaria AGU nº 178, de 2 de junho de 2025, […]

Apesar de a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133, de 2021) ter gerado um onda de decepção ao ser, em grande parte, pouco inovadora e acabar repetindo preceitos já existentes em legislações pretéritas, trouxe, por outro lado, espaços para regulamentações que pudessem, de algum modo, estruturar novas modelagens em comparação ao que vinha sendo […]

A questão a ser investigada neste texto, relacionada à nova Lei de Licitações, refere-se ao enquadramento da contratação como de grande vulto no sistema de registro de preços (SRP), a fim de se definir se todos os itens e grupos independentes entre si devem ou não ser somados e se o potencial máximo de adesões […]

Há um certo desconforto quando certas temas no Direito começam a ser vistos como absolutas novidades e, em certa medida, como a solução de todos os problemas. Nesses casos, instrumentos jurídicos que teriam sim o potencial de servir como mecanismos de solução de conflitos sociais e de fomento à maior eficiência estatal, acabam sendo deturpados […]

Uma situação que pode ocorrer com mais frequência do que se imagina é o empate nos certames licitatórios. Como esses procedimentos visam selecionar a melhor proposta, segundo critérios previamente estabelecidos, o empate precisa ser solucionado de alguma maneira. Assim, o legislador trouxe na nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133, de 2021) critérios […]

Diante de uma nova lei, nada mais natural que surjam inicialmente diversas questões acerca da interpretação/aplicação de seus dispositivos. Não poderia ser diferente no tocante à Lei nº 14.133, de 2021, a conhecida nova Lei de Licitações e Contratos. Dentre os vários pontos duvidosos que emergem acerca da nova Lei de Licitações (NLL), um que […]

Repete-se, com frequência, a afirmação de que a regra é a exigência de procedimento licitatório prévio para as contratações públicas. Isso decorre da previsão do artigo 37, inciso XXI, da Constituição, sendo que a contratação sem licitação seria a exceção, somente autorizada em situações específicas pelo legislador. No entanto, em termos de volume de recursos, […]

A extinção dos contratos administrativos antes do seu termo final (rescisão) é uma situação recorrente no âmbito da Administração Pública, embora não desejável. Ainda na Lei nº 8.666, de 1993, as formas de rescisão contratual vinham disciplinadas no artigo 79, podendo se dar unilateralmente, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do […]

A utilização de contratações de serviços pela administração pública é uma realidade inegável. Cada vez mais há a "terceirização" de atividades, sendo a gestão pública operada essencialmente por contratos administrativos firmados com particulares. Acerca da temática, um ponto que gera dúvida diz respeito à responsabilidade da pessoa jurídica contratada, em relação ao poder público, em […]