Flávio Rodrigues

A oferta de serviços de advocacia por meio dos chamados planos de assistência jurídica tem se sido recorrente. Na prática, esses planos funcionam de forma semelhante aos de saúde e odontológicos. O cliente paga uma mensalidade e tem os serviços oferecidos 24 horas, quando precisar. Entretanto, a Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo […]

A função de agente comunitário de Justiça pode ser criada no Brasil. A Comissão de Legislação Participativa da Câmara fez audiência pública, em dezembro, para discutir proposta que trata do assunto. O debate foi sugerido pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul. Após o debate, ficou definido que deve ser apresentado um projeto […]

Um advogado de Santa Maria, no Rio Grande do Sul, foi condenado a 2 anos e 8 meses de reclusão por ter se apropriado indevidamente de valores recebidos de um cliente. No dia 1º dezembro, em Habeas Corpus impetrado no Supremo Tribunal Federal, o advogado conseguiu, liminarmente, suspender a pena que vinha cumprindo desde 2008 […]

A Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL) lançou, no dia 17 de dezembro, uma série de 20 publicações do projeto Pensando o Direito. Entre elas, o Estatuto Jurídico do Terceiro setor — a ideia é criar um marco legal para as organizações sociais brasileiras. O anteprojeto estabelece o conceito de Terceiro Setor, […]

O limite de servidores requisitados ou cedidos de órgãos não pertencentes ao Judiciário deve ser de 20% do total do quadro de cada tribunal. E mais: os servidores requisitados ou cedidos deverão ser substituídos no prazo máximo de quatro anos. O entendimento foi aplicado pelo Conselho Nacional de Justiça para mandar o Tribunal de Justiça de […]

O estado tem o dever de proteger a incolumidade física de presos, uns dos atos dos outros, inclusive quando há rebelião. Se houver ofensa à integridade física ou morte de detento, caberá ao estado arcar com indenização correspondente. Esse foi um dos fundamentos usados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal, Celso de Mello, ao recusar recurso do […]

Estratégias de venda adotadas pelas empresas com a finalidade de identificar as reações das pessoas diante de imprevistos não podem deixar de lado as individualidades de cada um. Além disso, devem considerar até mesmo as fobias que podem decorrer da participação compulsória, capaz de produzir lesões psíquicas de natureza grave. O entendimento acima foi aplicado […]

O médido Roger Abdelmassih, acusado de crimes sexuais, deve ser solto. O presidente do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, acatou pedido de Habeas Corpus impetrado pela defesa do médico. A defesa, representadada pelo advogados José Luís de Oliveira Lima e Márcio Thomaz Bastos, alegou que não há qualquer indício concreto de que a liberdade do […]

Foi publicada na quarta-feira (23/12), no Diário Oficial da União, a lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos estados e municípios. Com a utilização desses Juizados, causas em que estados e municípios são réus e que não ultrapassam 60 salários mínimos terão tramitação mais rápida. A lei faz parte do II […]

A votação do projeto do novo Código de Processo Penal, PLS 156/09, que deveria acontecer na quinta-feira (17/12), ficou para o ano que vem. Atendendo à solicitação feita pelo senador Pedro Simon, o PLS 156/09 passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O relatório final foi apresentado pelo senador Renato Casagrande no dia […]