Franciele Cristina Brandelero Doutor

é advogada especializada em Direito Digital e proteção de dados na Federiche e Mincache Advogados, membro do Comitê de Privacidade e Proteção de Dados da Associação Nacional dos Advogados de Direito Digital (Anadd), data protection officer, certificada pela Exin e Compliance Officer CPC-A e LEC — Legal, Ethics & Compliance.

Administrativo

Brandelero Doutor: Compartilhamento de dados pela administração

O Pleno do Supremo Tribunal Federal, em decisão unânime, conheceu e julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação direta de inconstitucionalidade e da arguição de descumprimento de preceito fundamental, conferindo interpretação conforme ao Decreto nº 10.046/2019, no que tange ao compartilhamento de dados pela administração pública e a criação do Cadastro Base do Cidadão e […]

Consultor Jurídico

Opinião: Os dados pessoais de usuários e os provedores de conteúdo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, em decisão unânime, deu provimento ao Recurso Especial nº 1.915.596/RJ, decidindo que os provedores de acesso à internet devem fornecer os dados cadastrais (nome, endereço, RG e CPF) dos usuários responsáveis pela publicação de vídeos no YouTube com ofensas à memória da vereadora Marielle Franco. De acordo […]