Frederico Cursino

O fato de um entrevistado negar a autoria de declarações a ele atribuídas veiculadas em reportagem não justificam que uma pessoa que se sentiu ofendida pela notícia receba indenização por danos morais. Com essa justificativa, o Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso interposto pela defesa de Fábio Luís Lula da Silva, filho do ex-presidente Lula, […]

Mais de 20 mil advogados assinaram petição para a volta do uso do papel na Justiça Trabalhista do Rio de Janeiro. A iniciativa foi elaborada pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no estado, onde, segundo a entidade, os processos trabalhistas estão parados há quase um mês, por conta de falhas no sistema do […]

Dificuldades orçamentárias não justificam que a administração pública deixe de prestar um serviço pelo qual o contribuinte é taxado. Com esse entendimento, o juiz da 2ª Vara Federal do do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (DF), Paulo Ricardo de Souza Cruz, determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil faça a vistoria solicitada por […]

A valorização dos professores de Direito por conta de sua experiência no exercício da advocacia deverá ser uma das novidades instituídas pela reforma do Marco Regulatório do ensino jurídico no Brasil. A informação foi revelada nesta quinta-feira (29/10) pelo diretor da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação, Adalberto do […]

Casais homossexuais ou em que a mãe não seja contribuinte da Previdência Social serão os principais beneficiados pela Lei 12.873, sancionada nesta sexta-feira (25/10) pela presidente Dilma Rousseff. A norma institui que qualquer um dos cônjuges, independentemente do sexo, poderá requerer o salário-maternidade de 120 dias nos casos de adoção — em reforma à Lei […]

Quando não houver acordo entre pai e mãe separados, a guarda compartilhada dos filhos poderá ser obrigatória. O Projeto de Lei 1.009/2011, do deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara. A proposta modifica dispositivo do Código Civil (artigo 1.584, inciso II, parágrafo 2º), […]

O Ministério Público do Acre deverá apresentar provas sobre a denúncia feita contra a empresa Ympactus Comercial, representante da Telexfree no Brasil, de operar um esquema de pirâmide financeira. A sentença, proferida nesta quinta-feira (24/10), negou provimento aos Embargos de Declaração com efeitos infrigentes interpostos pelo MPF, que pedia a inversão do ônus à acusada. […]

A Justiça Federal determinou, na última segunda-feira (21/10), a prisão preventiva de Bruno Souza Bicalho, acusado de matar a namorada Camilla Peixoto Bandeira a bordo do Navio MSC Música, em janeiro de 2010. A ordem, expedida pelo juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 5ª Vara da 4ª Subseção Judiciária de Santos, foi motivada […]

O Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu agravo para que a Heinz retirasse o slogan “Melhor em tudo o que faz” das veiculações publicitárias da sua marca de catchup. O recurso foi interposto pela Unilever — detentora do produto similar da marca Hellmann’s. Por dois votos a um, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial entendeu […]

“A última palavra não é apenas a concreção do direito de o acusado ser ouvido nos moldes preconizados pela lei. Extravasa essa garantia mínima”. A passagem é da decisão proferida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Marco Aurélio, que, com esse entendimento, concedeu ao senador Jader Barbalho (PMDB-PA) direito de resposta a tréplica do Ministério […]