Frederico dos Santos Messias

A pergunta parece simples. Reprodução Afinal, se o devedor já foi intimado anteriormente para pagamento voluntário no cumprimento provisório de sentença, qual seria a utilidade prática de repetir o ato processual quando sobrevém o trânsito em julgado da decisão exequenda? A resposta foi dada recentemente pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento […]

Multa coercitiva e efetividade das decisões judiciais No plano ideal das relações jurídicas, as obrigações deveriam ser espontaneamente cumpridas pelos devedores, dispensando a intervenção estatal para compelir o adimplemento. A realidade prática, entretanto, revela cenário distinto. Em inúmeras situações, o cumprimento voluntário não ocorre, exigindo que o sistema processual disponha de mecanismos capazes de garantir […]

A execução civil brasileira enfrenta, há décadas, um problema estrutural de inefetividade que compromete a credibilidade do sistema jurisdicional. Reprodução Apesar de o ordenamento assegurar ao credor o direito de exigir judicialmente o cumprimento das obrigações, a realidade demonstra que a fase executiva frequentemente se prolonga indefinidamente, sem a obtenção do resultado prático pretendido. Essa […]

A Constituição Federal protege a família. Na letra do seu artigo 226, ela é a base da sociedade e, por essa razão, merece a proteção especial do Estado. O bem de família, com a sua garantia da impenhorabilidade, está inserido nesse contexto de proteção especial do Estado. Possui, pois, essa característica para o resguardo da […]

Contexto do processo de execução antes da declaração da pandemia O processo de execução, entendido como a relação fático-jurídica em que a satisfação da pretensão, reconhecida em título, judicial ou extrajudicial, depende de uma ação ou omissão do devedor, que não a realiza (ação) ou a realiza (omissão), confere ao Poder Judiciário o poder-dever de […]

Antes de iniciar a abordagem deste tema, admito polêmico, é preciso um exercício de afastamento de nossas convicções pessoais sobre moralidade e religião, fincando nossa análise em uma direção estritamente jurídica, sob as luzes, principalmente, da Constituição Federal. Nessa quadra, inegavelmente, estamos vivenciando uma revolução, não de armas, mas de conceitos. Proposições antigas cedem espaço […]

O contrato denominado “factoring” ou faturização é aquele segundo o qual o comerciante – chamado de faturizado – cede seus créditos relativos às vendas a terceiros, total ou parcialmente, a um outro comerciante ou a uma instituição financeira – o faturizador – prestando este àquele serviços de administração de crédito mediante uma remuneração pactuada entre […]

Desde os tempos mais antigos quando os homens passaram a manter relações entre si sempre houve nítida preocupação de salvaguardar a segurança dos negócios entre eles convencionados, de modo que não se permitisse a perpetração de abusos de direito ou de enriquecimentos ilícitos em detrimento de um prejudicado. Este, sem dúvida, foi escopo com que […]