Tema 1.296 do STJ: multa coercitiva exige intimação pessoal do devedor

Multa coercitiva e efetividade das decisões judiciais

No plano ideal das relações jurídicas, as obrigações deveriam ser espontaneamente cumpridas pelos devedores, dispensando a intervenção estatal para compelir o adimplemento.

A realidade prática, entretanto, revela cenário distinto. Em inúmeras situações, o cumprimento voluntário não ocorre, exigindo que o sistema processual disponha de mecanismos capazes de garantir a efetividade das decisões judiciais.

Nesse contexto, destaca-se a multa coercitiva como instrumento processual voltado a influenciar a conduta do devedor e estimular o cumprimento da obrigação determinada judicialmente. Trata-se de técnica de tutela executiva indireta que busca atuar sobre a vontade do obrigado, criando um estímulo econômico para que ele adote o comportamento exigido pela decisão judicial.

A previsão normativa da multa coercitiva encontra fundamento principalmente nos artigos 536 e 537 do Código de Processo Civil.

Esses dispositivos autorizam o juiz a impor a multa em caso de descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, tanto na fase de conhecimento quanto na fase de cumprimento de sentença, ou mesmo no processo de execução.

O objetivo primordial da multa coercitiva não é compensar prejuízos ou indenizar o credor. Sua finalidade está em assegurar a efetividade da ordem judicial, funcionando como instrumento de pressão psicológica e econômica sobre o devedor. Ao prever a incidência de penalidade pecuniária em caso de descumprimento, o sistema processual cria incentivo para que o obrigado opte pelo adimplemento da obrigação.

Nesse sentido, a multa coercitiva constitui mecanismo essencial de fortalecimento da autoridade das decisões judiciais. Em um Estado de Direito, não basta que a decisão judicial exista formalmente, é necessário que ela produza efeitos concretos e seja efetivamente cumprida. A ausência de instrumentos capazes de garantir essa eficácia comprometeria a própria credibilidade do sistema de justiça.

Convém ressaltar que a multa coercitiva não constitui obrigação autônoma originária, mas mecanismo vinculado à ordem judicial que impõe determinada conduta ao devedor. A multa existe apenas como instrumento de reforço da decisão principal, destinada a conferir efetividade à tutela jurisdicional.

A relevância desse instituto é evidente na prática forense contemporânea. Em diversas situações — especialmente nas obrigações de fazer e de não fazer — a imposição de multa coercitiva constitui o mecanismo mais eficiente para assegurar o cumprimento da decisão judicial.

Todavia, a eficácia desse instrumento depende de alguns pressupostos processuais, dentre os quais se destaca a adequada ciência do devedor acerca da obrigação imposta e das consequências do eventual descumprimento.

É nesse ponto que surge a discussão acerca da necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência da multa coercitiva.

Intimação pessoal do devedor e jurisprudência do STJ

A questão da intimação do devedor para fins de incidência da multa coercitiva sempre gerou debate relevante na doutrina e na jurisprudência.

Historicamente, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que a incidência da multa depende da prévia intimação pessoal do devedor. Esse entendimento foi cristalizado no enunciado da Súmula 410, segundo a qual a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

A lógica dessa orientação decorre da própria natureza da multa coercitiva. Como se trata de instrumento destinado a influenciar a vontade do devedor, sua eficácia pressupõe que o destinatário da obrigação tenha ciência inequívoca da determinação judicial e das consequências do descumprimento. Sem essa ciência pessoal, a finalidade coercitiva da multa poderia ser comprometida.

Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, surgiu debate relevante acerca da manutenção desse entendimento. O CPC adotou modelo processual que prestigia a intimação do advogado como regra geral no cumprimento de sentença, conforme prevê o artigo 513, §2º.

Diante dessa alteração legislativa, parte da doutrina passou a defender que a intimação pessoal do devedor não seria mais necessária para a incidência da multa coercitiva, bastando a intimação do advogado constituído nos autos.

Entretanto, o Superior Tribunal de Justiça manteve a orientação anteriormente consolidada. A corte entendeu que a alteração legislativa não afastou a necessidade de intimação pessoal do devedor para a incidência da multa coercitiva.

Esse entendimento foi reafirmado no julgamento do Tema 1.296. Na ocasião, o tribunal fixou a seguinte tese: “A prévia intimação pessoal do devedor, para o cumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer especificada na decisão judicial, é pressuposto para a incidência da multa coercitiva, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido após a entrada em vigor do CPC de 2015”.

Com isso, a corte reafirmou que a exigência de intimação pessoal do devedor continua válida mesmo no regime do CPC/2015.

O fundamento desse entendimento reside nas graves consequências que podem decorrer do descumprimento da obrigação judicial. A multa coercitiva pode alcançar valores expressivos ao longo do tempo, o que torna imprescindível que o devedor tenha ciência direta e inequívoca da obrigação imposta e das consequências de seu descumprimento.

Além disso, a exigência de intimação pessoal também busca evitar situações em que a multa se acumule sem que o devedor tenha efetivo conhecimento da ordem judicial, circunstância que poderia gerar distorções incompatíveis com a finalidade coercitiva do instituto.

Portanto, segundo a orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, agora de caráter vinculante, a incidência da multa coercitiva pressupõe a ciência pessoal do devedor acerca da obrigação imposta.

Todavia, a aplicação desse entendimento suscita uma questão relevante no âmbito do processo civil contemporâneo: seria necessária a repetição da intimação pessoal em todas as fases do processo?

Dispensa de nova intimação pessoal quando já realizada na fase de conhecimento

A exigência de intimação pessoal do devedor não significa, necessariamente, que essa forma de ciência deva ocorrer reiteradamente ao longo de todo o processo, até mesmo porque a tese fixada em nenhum momento faz essa exigência.

O próprio fundamento da Súmula 410 e da tese firmada no Tema 1296 indica que a exigência da intimação pessoal está vinculada à necessidade de assegurar que o devedor tenha o conhecimento real e inequívoco da obrigação imposta e das consequências de seu descumprimento. Uma vez alcançada essa finalidade, não se justifica a exigência de novas intimações pessoais sucessivas no mesmo processo relativamente à mesma obrigação.

Essa questão assume particular relevância nas hipóteses em que a obrigação é fixada inicialmente em sede de tutela provisória, com imposição de multa coercitiva, e posteriormente confirmada na sentença. Nessas situações, é comum que o devedor seja intimado pessoalmente quando da concessão da tutela provisória. Surge então a dúvida: seria necessária nova intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença?

A resposta, ao meu sentir, é negativa.

Se o devedor já foi intimado pessoalmente quando a obrigação foi inicialmente imposta, ele já teve ciência inequívoca tanto da ordem judicial quanto da multa estabelecida para o caso de descumprimento. Assim, a finalidade que justifica a exigência da intimação pessoal já foi plenamente atendida.

Exigir nova intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença significaria transformar um mecanismo de garantia processual em formalismo excessivo, sem qualquer ganho efetivo para a proteção das partes.

Além disso, o modelo processual adotado pelo CPC/2015 está estruturado na ideia de processo único, dividido em fases, no qual a atuação do advogado assume papel relevante na condução do processo. Após a formação da relação processual e a ciência inicial da parte, as comunicações processuais passam a ocorrer, como regra, na pessoa do advogado constituído.

Assim, uma vez intimado pessoalmente o devedor na fase inicial do processo (fase de conhecimento), cabe a ele adotar comportamento diligente durante todo o mesmo processo (fase de cumprimento de sentença), inclusive providenciando representação técnica adequada para acompanhar o desenvolvimento da demanda.

Nesse cenário, as intimações posteriores podem validamente ocorrer na pessoa do advogado, sem que isso comprometa a finalidade da multa coercitiva ou a garantia de ciência do devedor.

A dispensa de nova intimação pessoal mostra-se ainda mais justificada quando se verifica que a obrigação permanece exatamente a mesma. A repetição da intimação pessoal somente faria sentido caso houvesse alteração substancial da obrigação imposta ou a imposição de nova conduta ao devedor.

Em outras palavras, a exigência de nova intimação pessoal somente se justificaria quando a decisão judicial estabelecer nova obrigação ou modificar substancialmente a conduta exigida do devedor.

Por outro lado, quando a obrigação permanece a mesma — ainda que haja eventual alteração do valor ou da periodicidade da multa — não se verifica motivo suficiente para exigir nova intimação pessoal.

A necessidade de intimação pessoal do devedor, em princípio, criada para o fim da sua proteção contra o desconhecimento da imposição da obrigação e da multa correlata, não pode se transformar em blindagem tendente à permitir-lhe descumprir a ordem judicial, sem qualquer consequência.

Essa interpretação permite conciliar dois valores fundamentais do processo civil contemporâneo: de um lado, a necessidade de assegurar ciência efetiva do devedor acerca da ordem judicial; de outro, a busca por um processo mais racional, eficiente e livre de formalismos desnecessários. Ao mesmo tempo, preserva-se a finalidade da multa coercitiva como instrumento de efetividade da jurisdição.

Considerações finais

A multa coercitiva constitui um dos instrumentos mais relevantes do processo civil contemporâneo para assegurar o cumprimento das decisões judiciais.

Sua finalidade não é punitiva nem indenizatória, mas essencialmente coercitiva. Trata-se de mecanismo destinado a influenciar a vontade do devedor e estimular o cumprimento da obrigação determinada pelo juiz.

A eficácia desse instrumento, contudo, depende de que o devedor tenha ciência inequívoca da obrigação imposta e das consequências do eventual descumprimento. Por essa razão, a jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a incidência da multa coercitiva pressupõe a prévia intimação pessoal do devedor.

Esse entendimento foi reafirmado recentemente no julgamento do Tema 1.296, no qual a corte reconheceu a permanência do enunciado da Súmula 410 mesmo após a entrada em vigor do CPC de 2015.

Todavia, a exigência de intimação pessoal não deve ser interpretada de forma excessivamente formalista. Quando o devedor já foi intimado pessoalmente na fase de conhecimento do processo — especialmente em sede de tutela provisória — não se justifica exigir nova intimação pessoal na fase de cumprimento de sentença relativamente à mesma obrigação, dentro do mesmo processo.

Nessa hipótese, a finalidade da exigência jurisprudencial já terá sido plenamente atendida, sendo suficiente que as comunicações processuais subsequentes ocorram na pessoa do advogado constituído.

Essa solução permite preservar simultaneamente a garantia de ciência efetiva do devedor e a racionalidade do procedimento processual, evitando formalismos desnecessários e reforçando a efetividade da jurisdição.

A correta compreensão da disciplina da multa coercitiva revela-se essencial para assegurar que as decisões judiciais não permaneçam apenas no plano declaratório, mas se traduzam em resultados concretos na realidade social, fortalecendo a autoridade do Poder Judiciário e a confiança no sistema de justiça.

A autoridade da decisão judicial não se afirma apenas na sua proclamação, mas sobretudo na sua capacidade de produzir efeitos concretos na realidade. Nesse contexto, a multa coercitiva permanece como instrumento indispensável para transformar a ordem judicial em efetivo cumprimento da obrigação.

A intimação pessoal não é instrumento de blindagem do devedor!