Gabriel Fernandes Khayat

Continuação das partes 1 e 2 Spacca Esta é a terceira e última parte da série dedicada à análise dos elementos de (des)caracterização da parceria rural, à luz da jurisprudência do Carf e do TJ-SP, com base no artigo “Os elementos para (des)caracterização da parceria rural no setor sucroenergético”, publicado na Revista Brasileira de Direito […]

Na sequência da coluna anterior, em que se examinou a admissibilidade dos adiantamentos mensais ao parceiro-proprietário, este texto analisa a exigência de cumulação de riscos como critério para a caracterização da parceria rural, à luz da jurisprudência do TJ-SP e do Carf, a partir das premissas e análise feitas no artigo “Os elementos para (des)caracterização […]

Este texto decorre do artigo intitulado “Os elementos para (des)caracterização da parceria rural no setor sucroenergético”, publicado na Revista Brasileira de Direito Comercial [1], e é primeira parte de uma série voltada a analisar os fatores que podem levar à descaracterização parceria rural no setor sucroenergético e reclassificação como arrendamento rural. Spacca Para compreender como […]

Inicialmente, ressalta-se que o direito de retomada do proprietário para explorar diretamente ou por intermédio de descendente o imóvel rural cedido em contrato agrário é previsto pelos artigos 95, V[1], e 96, II[2], do Estatuto da Terra. Além disso, conforme artigo 22, parágrafo 2º do Decreto 59.566/66, o exercício dessa retomada é condicionado ao envio de […]

Para continuar a série acerca dos prazos mínimos de vigência dos contratos agrários do Estatuto da Terra (E.T.), vide artigo da semana anterior, passa-se à análise da parceria rural. Desse modo, o artigo 96, I, do E.T. dispõe que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de […]

A respeito dos prazos mínimos de vigência do arrendamento rural, o Estatuto da Terra (ET) dispõe apenas acerca dos contratos por prazo indeterminado. Nesse sentido, o inciso II do artigo 95 do ET [1] presume o prazo de três anos. Além disso, conforme o artigo 95, XI, "b", do ET [2], é em sua regulamentação que se estabelecerão os […]

A respeito da proteção ambiental, o Estatuto da Terra (ET) dispõe que a propriedade só desempenha sua função social quando é produtiva e assegura a conservação dos recursos naturais [1]. Nesse sentido, o artigo 13, II, do Decreto 59.566/66 [2] disciplina que os contratos agrários deverão obrigatoriamente conter cláusulas que assegurem a conservação desses recursos. SpaccaDesse modo, […]

Nas últimas semanas, tratamos das novas fronteiras da recuperação judicial do empresário rural individual, que ainda devem ser esclarecidas. Uma vez definidas as hipóteses em que o empresário rural individual pode requerer o processamento da recuperação judicial, cabe também discutir se a concursalidade alcança também as dívidas pessoais do empresário. SpaccaApesar de não haver jurisprudência […]

No ano passado, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.800.032/MT, que tratou da aplicação da Lei 11.101/2005 ao empresário rural que não estava inscrito na Junta Comercial pelo biênio anterior à distribuição do pedido de recuperação judicial. SpaccaEntre os fundamentos utilizados, destaca-se o voto do ministro Raúl Araújo, relator designado do […]

SpaccaNas duas colunas anteriores, analisamos o posicionamento do TJ-SP e do STJ em relação à possibilidade jurídica de o empresário rural sem registro na junta comercial requerer recuperação judicial. No texto de hoje, começamos a analisar qualitativamente os argumentos que fundamentam as posições que advogam em cada um dos lados dessa questão. Iniciaremos pela importância […]