Gabriela Coelho

Não se justifica, sem base probatória idônea, a formulação de qualquer juízo condenatório, que deve sempre assentar-se em elementos de certeza para que se qualifique como ato revestido de validade ético/jurídica. O entendimento foi firmado pela 2ª Câmara Criminal  do Tribunal de Justiça do Paraná. No caso, o colegiado absolveu um delegado acusado de ter se […]

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu nesta terça-feira (17/11) liberdade condicional ao senador Acir Gurgacz (PDT-RO), que cumpre pena de condenação por crime contra o sistema financeiro. Marcelo Camargo/Agência BrasilAcir Gurgacz (PDT-RO) cumpria pena por crime contra o sistema financeiro Marcelo Camargo/Agência Brasil Ele estava em regime aberto, pelo qual fica […]

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de um inquérito sigiloso em que o ministro Augusto Nardes, do Tribunal de Contas da União, é investigado por corrupção ativa, associação criminosa e lavagem de dinheiro.  ReproduçãoO ministro Augusto Nardes, do TCU Na decisão, o ministro afirmou que o procurador-geral República assentou que, das […]

O contribuinte que, de forma contumaz, e com dolo de apropriação, deixa de recolher ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço, incide no tipo penal do artigo 2, inciso 2, da Lei 8.137. A tese foi acatada, por maioria, pelo Plenário do Supremo Tribunal federal nesta quarta-feira (18/12). No antagonismo natural entre o Estado e […]

"A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação as entidades de assistência social contempladas pelo artigo 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas." Rosinei Coutinho/SCO/STFLei complementar é forma exigível de atuação das entidades de assistência social STF Com […]

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 574, apresentada pela Associação Brasileira das Empresas de Transporte Terrestre de Passageiros (Abrati), que pedia a suspensão de decisões favoráveis à startup Buser, deferidas pela Justiça Federal em vários estados.  ReproduçãoEmpresas querem a suspensão da Buser Anna Grigorjeva Na decisão, […]

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça começou a analisar processos que discutem a possibilidade de inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro após ter aplicado o rito dos processos repetitivos em três recursos. O julgamento foi suspenso após pedido de vista do ministro Francisco Falcão.  Bruno PeresSTJ analisa inclusão de serviços de […]

Marcos Corrêa/PRMarcos Corrêa/PR O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, determinou o arquivamento de duas notícia-crime contra o presidente Jair Bolsonaro por obstrução de justiça nas investigações da morte da vereadora Marielle Franco (PSol-RJ) e do motorista Anderson Gomes, assassinados no ano passado. "Tendo o Ministério Público se manifestado pelo não conhecimento do pedido, […]

O ministro do Superior Tribunal de Justiça, Mauro Campbell, decidiu nesta terça-feira (17/12), em caráter liminar, que caberá à 1ª Seção analisar a controvérsia jurídica sobre a competência das Justiças Federal e Estadual para julgar ações previdenciárias.  STJSTJ discute competência jurisdicional para ações previdenciárias STJ O ministro suspendeu redistribuição de processos pela Justiça Estadual (no exercício da […]

O prazo para o fiador exonerar-se da fiança inicia-se do efetivo conhecimento da sub-locação, ainda que a ciência não ocorra pela comunicação do locatário sub-rogado. O entendimento foi firmado, por maioria, pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. YanalyaYanalya Prevaleceu a divergência aberta pela ministra Nancy Andrighi. Segundo ela, o § 2º do artigo 12 […]