Gamil Föppel

Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou um novo enunciado de súmula que suscitou, mais uma vez, debates relevantes no meio jurídico. O novo enunciado, de número 658, reproduz entendimento já pacificado na 3ª Seção da Corte [1], segundo o qual: “O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias como em […]

Publicada no dia 26 de outubro deste ano, a Lei 14.230/2021 traz relevantes alterações no sistema sancionador da improbidade administrativa, em aparente tentativa de conter os influxos punitivistas incidentes sobre a atuação dos agentes públicos, que chegou a causar o fenômeno cunhado pela doutrina administrativista de "apagão das canetas" [1]. Dentre as alterações promovidas na […]

Caso concreto: o empresário Y, altamente impactado pelas medidas restritivas impostas pelas autoridades públicas durante a pandemia da Covid-19, à beira de declarar falência, para não demitir os seus funcionários, opta por destinar as contribuições previdenciárias dos seus empregados ao pagamento dos seus próprios salários. O Ministério Público Federal, diante desse quadro, oferece denúncia contra […]

Dificilmente haverá algum aspecto mais relevante na Lei de Lavagem do que sua relação com o crime antecedente. Pretendo, brevemente, tratar deste que foi um dos primeiros pontos que levantei durante a reunião da comissão que debate o anteprojeto de reforma da lei sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, […]

Já há algum tempo se vem apontando as inconsistências técnicas da curiosa tese do Supremo Tribunal Federal, fixada nos limites interpretativos do RHC 163.334, no sentindo de que é crime declarar e não pagar o ICMS próprio [1]. Ainda no início desta semana, Pierpaolo Cruz Bottini e Bruno Lescher Facciolla expuseram, aqui nesta ConJur, uma das […]

Falar — e escrever — sobre bitcoin, há não muito tempo, era uma tarefa adstrita aos curiosos, especuladores e talvez até porta-vozes de algum esquema de pirâmide financeira. Hoje, na medida em que os criptoativos chamam, cada vez mais, atenção, o interesse, outrora limitado às classes supramencionadas, passou a se difundir e a criar, entre […]

Caso concreto: o ordenamento jurídico determina que todos que tenham mais de US$ 100 mil no exterior devem declará-los ao Banco Central do Brasil, sob pena de uma ação penal. O sujeito X, em 31 de dezembro de 2019, tem US$ 150 mil não declarados. Em julho de 2020, o Conselho Monetário Nacional altera o […]

A ligação entre moeda e Direito Penal existe há muitos anos. E, por óbvio, não haveria como exigir que tal ligação, presente ao longo dos anos no curso da história, não estivesse, também, presente no debate envolvendo as criptomoedas. Sobretudo quando, malgrado seja absolutamente possível elencar motivos aptos a atribuir, aos ativos criptografados, o posto […]

Muito já se falou sobre a pessoa Marco Aurélio, o homem nascido na cidade do Rio de Janeiro, flamenguista de coração. De fato, sobre ele, muitas são as histórias: da fina ironia (sem dúvidas, machadiana) às tragédias pelas quais um dia passou (como o acidente, ainda adolescente, envolvendo um profundo corte em seu braço). SpaccaNão […]

Na tarde do último dia 6, tivemos o infeliz desprazer de ouvir o pronunciamento de uma subprocuradora-geral da República perante o STJ. De acordo com a presentante do Ministério Público (até onde se sabe, ainda fiscal da lei), as evidências, em determinado processo, seriam tão robustas que por si só deveriam tornar desnecessária a instrução […]