Geiza Martins

O depoimento não vale por si só como indício para que a Justiça aceite Ação Penal. A inicial da acusação deve estar recheada de elementos informativos que justifiquem sua admissibilidade. Com esse entendimento, o desembargador do Geraldo Prado, da 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, rejeitou denúncia feita pelo Ministério […]

O valor da indenização por uso indevido de imagem não pode superar quantia normalmente estipulada em casos de maior gravidade, como indenização em casos de morte ou danos estéticos. Com esse entendimento, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça paulista reduziu a indenização por danos morais no caso de uma mulher que […]

Spacca A ausência de questões que abordem o processo eletrônico é a principal crítica dos advogados à proposta do novo Código do Processo Civil. Alfredo de Assis Gonçalves Neto, vice-presidente do Cesa no Paraná, alerta: "a questão faz cada vez mais parte do dia a dia dos operadores do Direito. A legislação exigirá sua adaptação […]

SpaccaO placar da Justiça eleitoral na pré-campanha dos dois principais candidatos a presidência da República terminou praticamente empatado. Desde o início de abril até terça-feira (6/7), quando foi liberada a propaganda eleitoral, o TSE julgou 43 processos envolvendo os candidatos do PT e do PSDB à presidência. Desse total, 22 decisões do TSE foram favoráveis a […]

Punir quem comete crime de receptação qualificada de forma mais severa do que o autor de receptação simples afronta diretamente o princípio da proporcionalidade. Isso porque o primeiro supõe mero dolo indireto eventual. Ou seja, a pessoa não quer cometer o crime diretamente. Contudo, assume o risco de produzi-lo. No  segundo caso, o crime é […]

SpaccaLembra daquele processo contra o hoje ministro Dias Toffoli que tramitava na Justiça do Amapá há oito anos, ainda de sua época de advogado? Aquele em que ele era acusado de ter ganho licitação ilegal em 2001 para prestar serviços advocatícios ao governo estadual? Pois é. Acaba de ser arquivado. Cabe recurso. Direito dos idosos […]

Regulamentar as visitas de advogados a detentos em presídios pode ser uma opção para garantir maior segurança e efetividade no combate ao crime organizado. Essa é a opinião do juiz federal Roberto Lemos dos Santos Filho, da 1ª Vara Federal em Bauru, no interior de São Paulo. Para ele, esta é uma solução que evita […]

Os juízes auxiliares do Conselho Nacional de Justiça não podem alterar prazos fixados em resolução ou nas decisões do Plenário. Apenas o próprio colegiado pode determinar a alteração mediante edição de nova resolução. Com esse entendimento, o ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender a decisão do juiz auxiliar do Conselho […]

SpaccaA inspeção da Corregedoria Nacional de Justiça apontou diversos problemas no TJ do Paraná . Entre eles, estão: morosidade, existência de centenas de serventias do foro judicial privatizadas e desvios de função. O CNJ aprovou 113 determinações que devem ser cumpridas pelo TJ-PR para sanar os problemas identificados. O tribunal foi inspecionado do dia 9 […]

Relatório elaborado pelo chefe do Órgão de Inteligência da Penitenciária Federal em Campo Grande, José Luciano Taldivo, em junho de 2008, apontou a existência de duas câmeras em duas salas de visita íntima no presídio. A vistoria foi feita a pedido do então diretor da penitenciária Arcelino Vieira Damasceno. Antes deles, o coordenador-geral de Informação […]