Georghio Alessandro Tomelin

é doutor em Direito do Estado pela USP, advogado, consultor e parecerista em Direito Público e professor dos cursos de pós-graduação da ITE-Bauru e da Unisa.

Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 2)

Continuação da Parte 1 5) Uma realidade de fato a enfrentar: liberdade privada que impacta nas liberdades públicas Sob o ponto de vista prático, não há dúvida de que a exigência de apresentação de certificado ou passaporte de vacinação há de restringir a livre circulação de pessoas e, consequentemente, acabará por elevar o nível de […]

Opinião: A constitucionalidade do passaporte de vacinação (Parte 1)

1) Liberdades públicas essenciais de vacinados e não vacinados O individual direito de ir e vir precisa ser limitado hoje como meio de garantir a locomoção coletiva de amanhã. A validade dos denominados "certificados de imunização" (ou "passaportes de vacinação da Covid-19") como condição ao exercício de liberdades tem levado a discussões jurídicas e éticas. […]