Gilberto Gomes da Silva

A Resolução CMN nº 5.268, editada pelo Conselho Monetário Nacional em dezembro de 2025 e em vigor desde 1º de abril de 2026, representa uma das mudanças mais relevantes no regime jurídico do crédito rural brasileiro dos últimos anos. A norma alterou a Seção 9 do Manual de Crédito Rural (MCR) e passou a vincular […]

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) publicou o Provimento nº 195/2025, promovendo significativas mudanças na retificação de matrículas de imóveis rurais e nas práticas dos cartórios de registro de imóveis em todo o país. A medida visa a desburocratizar e modernizar o processo de regularização fundiária, especialmente em áreas rurais, impactando diretamente o agronegócio e […]

A decisão do Supremo Tribunal Federal que autoriza a desapropriação de imóveis rurais quando comprovada a prática de incêndios dolosos ou desmatamento ilegal representa um marco jurídico de grande impacto e, ao mesmo tempo, motivo de apreensão para o setor agropecuário. Tomada pelo ministro Flávio Dino, a medida foi tomada no âmbito da Arguição de […]

O agronegócio brasileiro voltou ao centro do debate global após o caso Carrefour e a sanção da Lei 12.709/2024 em Mato Grosso, estado líder na produção de grãos e carne bovina do país. A decisão do Carrefour de suspender a compra de carnes do Mercosul gerou reações imediatas e resultou em uma retratação da gigante […]

Visando garantir maior qualidade e segurança dos alimentos que chegam à mesa dos consumidores, o governo federal publicou o Decreto 12.126/2024, que complementa a Lei 14.515/2022 e estabelece novos mecanismos de autocontrole na produção animal, modernizando o sistema de fiscalização agropecuária do país. 123RF Um dos principais destaques é a obrigatoriedade de os estabelecimentos que […]

A Instrução Normativa nº 002/2024, publicada pelo Instituto de Defesa Agropecuária de Mato Grosso (Indea-MT), no dia 19 de julho, estabelece novas diretrizes para o uso de produtos agrotóxicos, de controle ambiental e afins no estado. Criada para aprimorar a segurança no uso desses produtos, a normativa complementa a legislação federal vigente e proporciona maior […]

O governo federal publicou o Decreto nº 11.688, alterando o de nº 10.592/2020, que regulamenta a Lei nº 11.952/2009, para dispor sobre a regularização fundiária das áreas rurais situadas em terras da União e do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária), por meio de alienação e concessão de direito real de uso de […]

No começo do mês, publiquei aqui na ConJur um artigo com o tema "Processo judicial, risco e planejamento", e defendi a necessária ação preventiva de planejamento para a redução de custos e riscos decorrentes de atos e negócios jurídicos, tendo por finalidade evitar os custos da judicialização. E seguindo essa linha de raciocínio, um fato […]

Há muito se fala que a justiça não alcança o desfecho processual ao tempo da necessidade e que, por ser dispendiosa, inviabiliza o direito da parte ou, pelo menos, dificulta o seu acesso. Diante dessa conjuntura, faz parte da rotina do profissional advogado escutar verdadeiros desabafos sobre o custo de uma demanda judicial. É voz […]

Boa notícia aos contribuintes que possuem dívidas expressivas na Receita Federal. A Portaria RFB nº 208/2022, publicada neste mês, regulamenta a transação de créditos tributários com o órgão federal e possibilita renegociação de débitos com até 70% de desconto. A nova medida entra em vigor a partir do dia 1º de setembro. A transação individual […]