Guilherme Amorim Campos da Silva

José Cruz/Agência Brasil A prescrição não é um detalhe técnico do direito. É, antes de tudo, uma garantia civilizatória que delimita o exercício do poder estatal e protege o cidadão contra a inércia administrativa e o arbítrio. A lógica da prescrição repousa em uma ideia simples: o Estado não pode punir indefinidamente. Se lhe é […]

A discussão sobre o uso da inteligência artificial no controle externo das atividades da administração pública brasileira vem ganhando força. A utilização da ferramenta nos Tribunais de Contas deve trazer transformações neste cenário nos próximos anos. Freepik Em um ambiente marcado por contratos complexos e a crescente pressão por eficiência, os sistemas de IA podem […]

Entre as ações e medidas específicas previstas no Plano Anticorrupção [1] do Estado de São Paulo, em 25 de dezembro de 2023, a Controladoria Geral do Estado de São Paulo deu um passo fundamental para a eficiência da sua atividade sancionatória, por meio da Resolução nº 25/23. Com a publicação deste normativo estruturante, o órgão […]

Passados mais de duas décadas de implementação do modelo de parcerias com organizações sociais no estado de São Paulo, é cada vez mais comum que uma mesma instituição gerencie mais de um equipamento de saúde, a partir da celebração de diversos contratos de gestão. Freepik Essas entidades normalmente centralizam as suas operações administrativas, distribuindo os […]

A Constituição Federal estabelece no artigo 5º, LVII que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Trata-se de norma jurídica constitucional que irradia comando que deve determinar o agir de todo o aparato policial e Judiciário no país. O Supremo Tribunal Federal, depois de idas e vindas, deu interpretação […]

No dia 31 de maio de 2021, a presidência da República, com objetivo de adequar os contratos de abastecimento de água potável ou de esgotamento sanitário em vigor, com vistas a viabilizar o cumprimento das metas de universalização do novo Marco Legal do Saneamento Básico, previstas para 2033, editou o Decreto 10.710/2021. Ocorre que, a […]

O Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (30/9) o julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral em que se discute o direito de pessoas à preservação da própria intimidade e identidade, em especial em relação a fatos pretéritos, quer digam respeito a si ou a familiares, o que se convencionou chamar de "direito ao esquecimento", […]

O novo Marco Legal do Saneamento Básico está prestes a ter sua votação concluída pelo Plenário da Câmara dos Deputados. Contudo, a atual versão do Projeto de Lei 4.162/2019 vem suscitando muita preocupação no setor, uma vez que se baseia numa visão privatista e desatualizada. O desafio que se impõe aos formuladores do novo marco […]