Guilherme San Juan Araujo

É dia 30 de dezembro, antevéspera de réveillon, e faz muito calor em Ilhabela, paraíso do litoral norte de São Paulo. De acordo com estimativas da Prefeitura, mais de 35 mil pessoas estiveram no município para aproveitar os dias que antecederam e sucederam a virada do ano. Na avenida Princesa Isabel, principal via da cidade […]

A denominada Lei Anticorrupção, que foi inserida no ordenamento jurídico por intermédio da Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, para dispor sobre a responsabilização administrativa de pessoas jurídicas pela prática de atos de corrupção contra a Administração Pública nacional e estrangeira. Como lecionaram Augusto Dal Pozzo e outros autores, na obra Lei Anticorrupção – Apontamentos […]

Com a entrada em vigor da Lei 12.403/11, surge uma nova perspectiva sobre as prisões no Brasil, trazendo ao arcabouço legislativo medidas cautelares diversas. Naquela época, a comunidade jurídica ficou em polvorosa e enxergou ali a possibilidade de deixar no passado as prisões ilegais e excessivas, que deveriam ser substituídas, então, pelas cautelares, aplicadas isolada […]

A denominada operação “lava jato”, desencadeada pela Polícia Federal e sob a jurisdição, repleta de fundados questionamentos, da Vara Criminal Federal de Curitiba, trouxe uma nova perspectiva constitucional, remontada em passagens sombrias da história humana — a idade média —, quando se prendia e torturava até a confissão, sob o argumento de se expiar o […]

A Proposta de Emenda Constitucional 37-A, de 2011, de autoria do deputado federal Lourival Mendes (PT do B-MA), quer afastar o poder de investigação criminal do Ministério Público. Se for adiante, a chamada PEC 37, o texto constitucional trará a seguinte redação: “art. 144. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é […]

O instituto da delação premiada florejou como forma de combate às organizações criminosas e é utilizado pela sociedade contemporânea em legislações ao redor do mundo. Não se trata, no entanto, de uma novidade. Já era tratado na clássica obra do Marquês de Beccaria, Dos Delitos e Das Penas, que inspirou o iluminismo, datada de 1764, […]

A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal vem alterando o seu entendimento no que se refere às possibilidades de impetração do Habeas Corpus. Isso porque em recentes decisões proferidas por seus integrantes, rechaçou-se a possibilidade da impetração de Habeas Corpus para desafiar decisão que negou outro Habeas Corpus na instância inferior. Assim, o que se […]

Foi publicada dia 25 de julho a Lei 12.694/2012, que versa sobre diversas questões relacionadas aos processos e procedimentos que envolvam a atuação de organizações criminosas. Uma das novidades trazidas é o conceito legal de organização criminosa, até hoje emprestado da Convenção de Palermo, aspecto a ser enaltecido na nova lei, visto que não existia […]

O crime de aborto, como qualquer crime, não resulta só de seu conceito, mas depende também da construção social de sua realidade: ele é em parte produto da sua definição social, operada em última análise pelas instâncias formais (legislador, polícia, ministério público, juiz) e mesmo informais (família, escolas, igrejas, clubes vizinhos) de controle social. Em […]