Guillermo Glassman

Em setembro de 2025, a Prefeitura de Feira de Santana (BA) expôs, por suposto “erro de sistema”, os nomes de mais de 240 pessoas vivendo com HIV/Aids, além de portadores de fibromialgia e anemia falciforme. Embora a gestão tenha admitido a “falha”, o caso configura grave violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) […]

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed) foi criada em 2003 para equilibrar acesso a medicamentos e incentivo à inovação dentro de um marco regulatório transparente com regulação focada na demanda e no benefício para o paciente, partindo do princípio de que a concorrência é o melhor mecanismo para resolver problemas de preço […]

A dependência externa de insumos farmacêuticos ativos (IFA) e tecnologias farmacêuticas expõe vulnerabilidades críticas à saúde pública brasileira, evidenciadas em crises recentes. Para mitigar esse risco e buscar ampliar a capacidade tecnológica nacional para fornecimento de medicamentos essenciais ao SUS, foram criados diversos instrumentos, sendo o mais importante deles as Parcerias para o Desenvolvimento Produtivo […]

Uma das iniciativas legislativas com maior potencial de impacto sobre a política de acesso a medicamentos nos últimos anos é o Projeto de Lei nº 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional de Saúde, e foi aprovado pela Câmara dos Deputados em julho. Em especial, ao lado do Projeto de Lei nº 1.505/2022, de origem do […]

O microssistema sancionador da Cmed (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), consolidado na Resolução nº 2/2018, apresenta uma série de deficiências estruturais que comprometem a coerência, a racionalidade e a justiça administrativa. As normas são frequentemente aplicadas sem a devida distinção entre condutas com efetivo potencial lesivo e situações meramente formais ou cadastrais. Há, […]

A Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED), criada pela Lei nº 10.742/2003, é o órgão interministerial responsável por regular e controlar os preços dos medicamentos no Brasil. Suas principais funções incluem a definição do preço máximo ao consumidor (PMC) e do preço fábrica (PF) dos medicamentos, a regulamentação do reajuste anual de preços […]

O diálogo entre regulador e setor regulado é amplamente reconhecido como uma das abordagens mais modernas e eficientes para a regulação [1]. Essa interação, fundamentada em princípios de transparência, participação e cooperação, fortalece a legitimidade das decisões administrativas e promove a adequação das normas às realidades do mercado. No Brasil, a importância desse diálogo se […]

O direito de greve, assegurado pela Constituição de 1988, é uma conquista fundamental dos trabalhadores. No entanto, no âmbito do direito administrativo, onde se discute o funcionamento de órgãos públicos e a prestação de serviços essenciais, o direito de greve adquire contornos específicos. Especialmente em setores estratégicos como o da saúde, a paralisação de atividades […]

A Lei das Estatais (Lei nº 13.303/2016) veio, depois de muitos anos, para cumprir o artigo 173, §1°, da Constituição, que, na redação que lhe foi dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, prevê que lei específica deve estabelecer o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem […]

O governo federal adotou o fortalecimento do Complexo Econômico e Industrial da Saúde (Ceis) como uma de suas bandeiras principais[1]. As iniciativas do governo Lula 3 para o fortalecimento do Ceis estão diretamente ligadas à inovação, seja mediante a absorção de tecnologias para o parque produtivo nacional ou desenvolvimento autóctone de novas soluções incrementais ou […]