Gustavo Brigagão

é sócio fundador do escritório Brigagão, Duque Estrada – Advogados, presidente nacional do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados (Cesa), presidente honorário da Associação Brasileira de Direito Financeiro (ABDF), vice-presidente do Fórum Permanente de Direito Tributário da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, former member of the Executive Committee of The International Fiscal Association (IFA), membro do Conselho de Altos Estudos de Finanças e Tributação (Caeft), da Associação Comercial de São Paulo, membro do Conselho de Administração da Câmara Britânica (Britcham), diretor da Federação das Câmaras de Comércio do Exterior (FCCE) e professor na pós-graduação de Direito Tributário da Fundação Getúlio Vargas (FGV).

Tributário

Honorários sucumbenciais não sofrem incidência de ISS, IBS e CBS

A recente decisão monocrática proferida pelo ministro Teodoro Silva Santos, do Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu a inclusão dos honorários advocatícios de sucumbência na base de cálculo do Simples Nacional (REsp nº 2.261.019/SC), tem suscitado intenso debate desde a sua publicação. Spacca A fundamentação adotada pela decisão poderá vir a ser utilizada na tentativa […]

Tributário

CTN e reforma: entre tradição e ruptura

As alterações promovidas pela Emenda Constitucional 132 transcendem a simples substituição e regulação de tributos. Ela modifica a própria lógica de funcionamento da tributação do consumo no Brasil e obriga a releitura de categorias clássicas construídas ao longo de décadas pelo Código Tributário Nacional (CTN). O CTN permanece como o principal eixo dogmático do sistema […]

Tributário

O contencioso judicial na reforma tributária

A reforma da tributação do consumo aprovada pela Emenda Constitucional nº 132/23 representa uma das mais profundas transformações já promovidas no sistema tributário brasileiro desde a EC 18/65. Spacca O modelo anterior, marcado pela coexistência de múltiplos tributos indiretos administrados por diferentes entes federativos, estruturava-se a partir de bases econômicas frequentemente sobrepostas e regimes de […]

Civil

Tema 1.255: honorários e Fazenda no STF

Pela relevância de que são revestidas, há questões processuais-tributárias cuja solução não pode fugir à interpretação literal e sistemática dos dispositivos legais aplicáveis, sob pena de haver pleno desvirtuamento do contexto dogmático em que criados. O Tema 1.255 da repercussão geral é desse tipo. Discute-se se é constitucional fixar honorários sucumbenciais por equidade em causas […]

Tributário

A tributação dos contratos híbridos no novo IVA

Houve um tempo em que bastava ouvir a descrição de um contrato para que a conversa tributária ensejasse, quase que automaticamente, uma pergunta de cunho civilista: trata-se de obrigação de dar ou de fazer? A fórmula soava técnica, mas raramente resolvia o problema. Em contratos complexos, com fornecimentos de mercadorias e serviços combinados, o rótulo […]

Tecnologia

A IA na fiscalização e no contencioso tributário

O auditório estava lotado, dois andares tomados, algo perto de 600 pessoas. Antes de iniciar a sua palestra sobre a IA no Direito, o desembargador decidiu inverter o script e fazer à plateia uma pergunta simples: quem preferiria ser julgado por inteligência artificial e quem escolheria um magistrado de carne e osso? Quase todas as […]

Tributário

Multas de leniência e sua dedução tributária

Pode uma empresa deduzir do cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) o valor de uma multa paga em acordo de leniência firmado sob a Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)? A questão, embora até recentemente pouco debatida nos tribunais, ganhou relevância prática com o avanço das grandes operações de combate à corrupção no […]

Tributário

As viúvas da tributação bifásica dos lucros e dividendos

O fatiamento das reformas tributárias em curso Diferentemente do que ocorreu na reforma tributária de 1965 — consagrada pela EC 18/65 e pelo Código Tributário Nacional —, as reformas em curso da tributação do consumo, da renda e do patrimônio vêm sendo conduzidas de forma assíncrona e desconexa. A reforma do consumo já nos levou […]

Tributário

Fiscalização e contencioso do IBS e CBS: fragmentação e insegurança jurídica

O contexto da reforma tributária Na origem dos debates, a reforma tributária foi concebida com premissas que trouxeram à sociedade brasileira a esperança de que o caos que há décadas a assolava finalmente daria lugar a um sistema mais eficiente e racional. Entre os compromissos assumidos estavam: (a) simplicidade, com a redução do número de […]

Anuário da Justiça

A especialização dos órgãos judiciais em matéria empresarial

*Artigo publicado no Anuário da Justiça Direito Empresarial 2024, lançado na última semana, na Fiesp. A versão impressa está à venda na Livraria ConJur (clique aqui). Acesse a versão digital pelo site do Anuário da Justiça (anuario.conjur.com.br). No ano de 2019, o Conselho Nacional de Justiça recomendou aos tribunais de Justiça do país que promovessem a especialização das suas respectivas varas, bem […]